Essa sistemática trará mudanças significativas no cumprimento da obrigação, que exigirão atenção redobrada aos detalhes para evitar inconformidades e penalidades.
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Você sabia? Auxílio-maternidade é direito assegurado por lei para microempreendedoras individuais
O valor do auxílio-maternidade é igual ao salário-mínimo vigente e é pago por um período de 120 dias, o que significa quatro parcelas mensais. É possível solicitar o benefício pelo telefone 135, pelo aplicativo ou pelo site “Meu INSS”. Depois de realizar o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convoca a MEI para dar entrada no salário-maternidade.
Reforma Tributária e o ITCMD
É importante destacar que a progressividade será determinada com base no valor da parcela da herança atribuída ao herdeiro (quinhão), na porção legada pelo testador (legado) ou na doação efetuada, e não sobre o montante total da herança ou da doação. Essa abordagem pode representar uma vantagem para o contribuinte, dependendo de circunstâncias específicas.
Imposto de Renda: saiba o que declarar para síndicos e condôminos
A declaração é feita por meio do PGD (Programa Gerador de Declaração) DIRF 2024, disponível para download no site da RFB (Receita Federal do Brasil) na internet.
Mudanças na Lei de Falências geram incerteza e insegurança jurídica
Ainda segundo o especialista, o texto exclui a aplicação da incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na alienação de ativos do devedor para os respectivos credores. Esse ponto é relevante para garantir uma maior satisfação dos créditos, mas resultará em perda de arrecadação, em prejuízo dos interesses sociais.
Doações Dedutíveis no Imposto de Renda 2024, explica especialista
Lembrando que, para garantir que o valor da doação seja corretamente direcionado, é importante informar à instituição escolhida que você realizou a doação no Imposto de Renda.
Desafio de criar leis sobre IA envolve proteção de direitos e da democracia
Neste cenário, é papel do Legislativo elaborar normas que garantam aos cidadãos o uso seguro das novas ferramentas tecnológicas. O momento, segundo Castells, é de uma “nova política, honesta, inteligente, informada e adaptada à sociedade digital” sob o risco de ser necessário reconstruir os avanços já alcançados atualmente.
Comissão aprova projeto que ajusta repartição de ICMS para beneficiar municípios
A mudança visa evitar que os insumos entregues pela indústria para produtores parceiros que atuam em regime de produção integrada, como animais vivos, sejam debitados como entrada no cálculo do VAF, prejudicando os municípios onde eles vivem.
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