Para evitar ser vítima de golpes, a recomendação do CTIR Gov é que o cidadão baixe somente o aplicativo disponível no site da Receita Federal e utilize apenas essa página para fazer sua declaração.
Essas comunicações têm o objetivo de enfatizar a importância desse pagamento, que é um dever do empregador e um direito do empregado.
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Atualmente, o advogado da parte vencedora pode ter os seus honorários elevados pelo tribunal caso a parte vencida insista em apresentar recurso contra a decisão. A medida foi criada para desestimular o ato de recorrer, além de remunerar o trabalho do advogado na fase recursal.
Inspiração
Cleber Verde explica que o texto é inspirado na Lei do Bem, que tem um mecanismo semelhante [isenção] para a venda de imóvel residencial associada à compra de outro. Essa regra foi criada para dinamizar o mercado imobiliário.
De acordo com a Instrução Normativa 2181, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15/3), a substituição valerá para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Pelo painel, é possível verificar informações nível Brasil, estados e municípios, incluindo anos anteriores, o que facilita um comparativo.
O respeito às leis de proteção ao consumidor também protege os próprios negócios de litígios, multas e danos à reputação que podem ser prejudiciais, principalmente para as MPE que não contam com departamentos jurídicos ou de comunicação para atuar em situações de crise.
