As submissões de artigos que se alinhem ao lema poderão ser realizadas até às 18h – horário de Brasília – do dia 1º de abril, conforme diretrizes disponíveis no site oficial do CBC. Os artigos podem ser submetidos por profissionais e estudantes, com até quatro artigos por autor, seguindo normas específicas de estrutura e formatação.
A série de vídeos recém-lançada está dividida em três partes e detalha aspectos importantes da norma.
Explorando os benefícios: Saiba mais sobre os objetivos, benefícios e seus recursos diferenciados em comparação com o conjunto completo de ISAs.
Um olhar mais atento à aplicabilidade: Entenda as condições sob as quais a norma pode ser aplicada, incluindo o papel das autoridades legislativas e regulatórias.
Um passo a passo: Obtenha um entendimento aprofundado dos princípios de design, da estrutura e do conteúdo da norma.
Pelo substitutivo aprovado, a não emissão de nota fiscal ou documento similar será prática abusiva, podendo configurar ainda crime contra a ordem tributária. Atualmente, a pena prevista nesses crimes é de reclusão, de dois a cinco anos.
Ressalte-se que não houve alteração na tabela Excel publicada em “Documentos”, “Diversos” no dia 07/03/2024.
A PGFN esclarece que sua estratégia e processos de trabalho já estão plenamente alinhados às referidas diretrizes, de modo a evitar movimentações processuais desnecessárias (por exemplo, o desarquivamento de execuções fiscais que aguardavam o decurso do prazo de prescrição intercorrente), o que conflitaria com as iniciativas de desjudicialização e no sentido de tornar mais efetiva a recuperação do crédito público.
Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em residências, empresas e escritórios dos investigados e de pessoas ligadas à suposta organização criminosa. As ações ocorreram nos municípios de São Paulo (3 mandados) e Santana de Parnaíba (2 mandados).
A jurisprudência vinculante é composta por entendimentos definidos pela própria Receita Federal – em soluções de consulta, a partir de questionamentos de contribuintes, por exemplo – e por entendimentos firmados externamente, a partir de decisões judiciais e administrativas – pelo Poder Judiciário, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dentre outros.
As tratativas para a cooperação tiveram início em 2023, após atividades desenvolvidas em conjunto com o CFC Voluntários para a promoção do Programa de Cidadania Fiscal da Receita Federal, “Eu Sou Cidadão Solidário – destinação do Imposto de Renda”.
