determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento, no prazo de 30 dias.
Cédula de crédito pública em favor de microempresa está na pauta do Plenário
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Inscrições no Domicílio Judicial Eletrônico iniciam em 1º de março para grandes e médias empresas
Constitui uma plataforma digital unificada para a gestão das comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros.
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classificados no ramo do direito tributário.
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
Volta da Dedução do INSS do empregador doméstico no Imposto de Renda
Segundo Mario Avelino, Presidente do Doméstica Legal, o Congresso Nacional aprovou este ano a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores que mais empregam no país e precisa fazer algo pelo emprego doméstico.
TST fortalece a responsabilização do trabalhador na gestão da aposentadoria por invalidez
Ao julgar um caso que tinha essa polêmica como pano de fundo, o órgão considerou válida a demissão por abandono de emprego (e, portanto, por justa causa). Após a perícia ter determinado que ele estava apto ao trabalho, o profissional ficou ainda por mais de um ano sem comparecer à empresa e comunicar o fato.
Projeto Consolida: Receita Federal revoga mais de 120 Instruções Normativas
A Instrução Normativa, divulgada no DOU desta sexta-feira (1º/3), está totalmente alinhada ao Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores editados por órgãos e entidades da administração pública, determinando a obrigatoriedade de revogação expressa das normas cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
Receita Federal altera código de ocupação principal do Carnê-Leão
Essa alteração permite a identificação mais precisa das atividades executadas por esses profissionais de saúde, possibilitando a redução da quantidade e do tempo de análise das declarações retidas. Atualmente, é necessário intimar o profissional e até mesmo o contribuinte para a correta identificação da despesa dedutível.
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