A Lei do Bem foi regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006. Em agosto de 2011, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, que disciplinou os incentivos.
O levantamento do Sebrae também revela um crescimento no acumulado de empregos. De janeiro a outubro, 1,23 milhão de pessoas foram contratadas com carteira assinada pelas MPE. O número já é superior ao total registrado em 2024, quando 1,22 milhão de registros foram realizados.
Com a parceria firmada entre o CFC e a ACCA, todos os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) têm acesso facilitado às qualificações e certificações, que estão disponíveis em portguês, espanhol e inglês e abrangem diversos temas, entre os quais, a sustentabilidade e a auditoria.
O Sebrae tem atuado diretamente no desenvolvimento de ações para o segmento nos territórios por meio da Rede de Cultura e Economia Criativa, em parceria com o Ministério da Cultura, para fortalecer a economia criativa e consolidar o Sistema Nacional de Cultura.
A participação na CCXP surge como uma ponte para diminuir essa distância e rejuvenescer a marca, aproximando o Sebrae de novos comportamentos, linguagens e formatos de consumo de conteúdo.
O MAT proporciona mais segurança em relação aos dados fornecidos no processo de inscrição no CNPJ. Embora aberto ao público em geral, o encontro virtual foi direcionado aos profissionais da contabilidade e a Rede de Atendimento Sebrae.
O limite para enquadramento como MEI é de até R$ 81 mil de receita bruta anual, ou seja, de valores recebidos em sua atividade como empreendedor, de prestação de serviços, venda de mercadorias ou outra atividade econômica.
Os acórdãos estabelecem a possibilidade de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
