O EOU pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
A regra questionada revogou, para os casos de adesão ao programa tributário, a aplicação de uma lei municipal anterior que reconhecia o direito dos procuradores ao recebimento de honorários de sucumbência.
A prova será aplicada no dia 27 de abril, das 13h às 18h. Os portões das unidades de aplicação serão fechados às 12h30, sempre observando o horário oficial de Brasília.
“O pagamento de honorários dignos está intrinsecamente relacionado ao respeito e ao fortalecimento das prerrogativas da advocacia. Esse é nosso compromisso e a OAB continuará na luta incansável em defesa e proteção da advocacia”, afirmou o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Alex Sarkis.
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a proposta. A presidência do colegiado ficará a cargo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e a relatoria com o ex-presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
A medida, que busca reforçar a segurança dos sistemas judiciais eletrônicos, exige que todos os usuários, internos e externos, recebam um código de autenticação via e-mail antes de acessarem o sistema.
A OAB atuou no processo como amicus curiae para defender a norma. “O STF reconheceu aquilo que a advocacia sempre sustentou: os honorários têm natureza alimentar e são garantidos pela Constituição. Essa proteção é fundamental para o exercício da profissão”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
A valorização feminina deve ser ampliada com medidas concretas, como o fortalecimento do combate ao assédio e à discriminação, a implementação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e a criação de mais iniciativas para apoiar o crescimento profissional e a liderança feminina na advocacia”, afirmam.
O procurador constitucional, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e da valorização da advocacia, previstos nos artigos 5º e 133 da Constituição Federal.
Na tribuna, o representante da OAB refutou a alegação de que a legislação buscaria restringir a independência do Judiciário ou criminalizar a atuação funcional de servidores públicos. Segundo ele, o objetivo da norma é coibir práticas abusivas e garantir que aqueles que detêm poder de decisão respeitem os direitos dos cidadãos.
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