O relator da proposta de atuação do CFOAB, o conselheiro federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM), destacou a necessidade de preservação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, bem como a proteção das prerrogativas da advocacia.
O Projeto, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), tem como objetivo delimitar de maneira abrangente a competência suplementar da Justiça do Trabalho, a fim de esclarecer as dúvidas que hoje existem sobre sua atuação no julgamento de ações relacionadas ao trabalho autônomo, que é frequentemente exercido de maneira informal.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994.
“O diálogo institucional entre a OAB e a Anafe neste momento reforça o compromisso conjunto com a valorização da carreira pública. A união das nossas instituições é fundamental para preservar a unidade da advocacia brasileira e garantir que a atuação dos advogados públicos siga sendo protegida e representada com legitimidade”, afirmou Beto Simonetti.
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia, Direito Previdenciário, Direito Financeiro e Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
Durante a reunião, foram debatidas estratégias de atuação conjunta para o enfrentamento das violações de direitos humanos em diferentes contextos regionais, com especial atenção para as pautas urgentes que atravessam o cenário brasileiro, como violência institucional, discriminação racial, violações de prerrogativas de defensoras e defensores de direitos humanos e acesso à Justiça para populações vulnerabilizadas.
Em nota, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, manifestou preocupação com a possível consolidação do entendimento que dispensa a inscrição na Ordem para o exercício da advocacia pública.
De acordo com o presidente Beto Simonetti, “o discurso de Massano ecoou o que defendemos na OAB: não há justiça plena sem o respeito às prerrogativas da advocacia e sem a garantia de igualdade de condições para o exercício profissional. A dignidade do advogado é a base de um Sistema de Justiça verdadeiramente democrático”.
A inscrição obrigatória na OAB não é um formalismo. É ela que viabiliza a atuação da entidade na proteção das prerrogativas desses profissionais — inclusive a não responsabilização por pareceres —, na defesa da percepção de honorários advocatícios e na inclusão da advocacia pública nas listas para o quinto constitucional.
A OAB destaca que a comunicação respeitosa e o compromisso com a legalidade fortalecem a relação entre as instituições e garantem a segurança jurídica. Mantemos nosso compromisso de atuar em todas as instâncias e órgãos para proteger o livre exercício da advocacia e coibir qualquer tentativa de violação de prerrogativas.