A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.
“O Comitê é um espaço onde podemos avançar bastante em relação à melhoria da inclusão e da acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário, principalmente em relação à advocacia – o advogado e a advogada com deficiência”, afirmou, esclarecendo que defenderá as sugestões das Comissões dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB no CNJ.
A Ordem atuará junto ao Congresso Nacional para esclarecer os parlamentares sobre os riscos dessa proposta, que impõe restrições que dificultam o exercício profissional da advocacia e comprometem o direito dos cidadãos de acesso à justiça. Em defesa das prerrogativas da classe e da cidadania, a OAB solicitará o arquivamento do projeto.
“A coordenação é um trabalho novo, iniciado pelo presidente Beto Simonetti, com essa missão de olhar para a advocacia que está no interior do Brasil. Mais da metade da advocacia brasileira, segundo o censo da OAB, está no interior”, frisou João de Deus.
Integrado por 27 conselheiros federais – indicados pela própria delegação de cada estado e do Distrito Federal –, o Órgão Especial do Conselho Pleno é presidido pelo vice-presidente da OAB e secretariado pelo secretário-geral adjunto.
No recurso ao STJ, o executado pediu que fosse reconhecida a impenhorabilidade dos salários e da conta de FGTS. Em relação ao fundo, alegou, entre outros pontos, que a Lei 8.036/1990 reconhece a sua impenhorabilidade absoluta.
A OAB propõe alterar o artigo 55 para que, em segundo grau, o advogado do recorrente que vencer também tenha direito aos honorários de sucumbência.
Criado em 4 de janeiro de 2024, o Comitê Executivo para a Implementação do Legal G20 da OAB é responsável por coordenar e promover ações relacionadas à implementação das diretrizes do Legal G20.
Óliver é sócio fundador do escritório Costa Pereira e ocupa, atualmente, a Presidência da Subseção de Joinville (gestão 2022-2024). Anteriormente, desempenhou as funções de vice-presidente da mesma subseção (2019-2021), conselheiro estadual da OAB/SC (2016-2018) e delegado da CAASC (2013-2015), consolidando uma trajetória de liderança e dedicação à advocacia catarinense.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a apresentação da proposta e afirmou que a entidade vem atuando no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais tribunais que ainda não entenderam por aplicar a lei em sua retroatividade.