A OAB argumenta, ainda, que o uso de honorários advocatícios para custeio de parcelas indenizatórias já é uma prática consolidada em outras carreiras essenciais à Justiça, como no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde as despesas de saúde dos servidores são amplamente cobertas com o uso de verbas públicas. O ofício destaca, também, a necessidade de se manter a isonomia entre as carreiras jurídicas, reafirmando que a advocacia pública não pode ser tratada de forma desigual.
O prazo recursal do resultado vai de 17 a 20 de outubro. A decisão dos recursos e o resultado final do Exame serão divulgados no dia 31 deste mês.
Com base na Lei 9.028/1995 e nos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outras fontes, os convidados abordaram diversas questões, como as diferenças e semelhanças na atuação profissional do advogado público e do advogado particular e a forma de organização da advocacia pública nas esferas federal, estadual, municipal e distrital.
De acordo com o presidente nacional da OAB, a verdadeira independência de um país é refletida na solidez de suas instituições e na capacidade de seus cidadãos de resolverem seus conflitos por meio do diálogo e da Justiça. E nesse sentido, ele afirma, a advocacia tem responsabilidade fundamental de promover soluções que respeitem as diferenças e fortaleçam a democracia.
A aula foi ministrada pela advogada Fernanda Schaefer, pós-doutora em Bioética pela PUC-PR e doutora em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Durante a sua explanação, a especialista destacou a crescente aplicação da IA ??na medicina e os desafios éticos e legais. Schaefer reforçou que “é fundamental criar um arcabouço jurídico que proteja os direitos dos pacientes sem comprometer os avanços tecnológicos”.
A presidente da Comissão Especial de Direito Aduaneiro do CFOAB e conselheira federal da OAB-ES, Luciana Mattar, apresentou, durante a cerimônia de abertura, a importância não só da ação institucional da Ordem frente à realização do encontro, mas de sua ação constitucional.
Os advogados da companhia pretendiam que fosse aplicado o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) segundo o qual o vencido deve pagar ao advogado do vencedor honorários fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.
O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.
Conduzida pelo presidente do Órgão Especial e vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, (no período da manhã e início da tarde) – depois substituído pelo conselheiro federal Francisco Caputo (DF) –, a reunião terminou às 17h45 e contou com uma extensa discussão sobre assuntos pertinentes à advocacia.
Os examinandos poderão consultar os locais de realização da prova por meio de link específico na página de acompanhamento do Exame de Ordem e deverão comparecer ao endereço com antecedência mínima de uma hora e meia do horário fixado para o seu início.