De acordo com o relator, o conselheiro federal Fábio Brito Fraga (SE), da Comissão Especial do Direito do Consumidor, o Decreto Presidencial n. 11.150/2022 deturpou preceitos fundamentais ao tentar regular o conceito constitucional do “mínimo existencial”, incorrendo na violação de fundamentos e objetivos da República.
Cristiane Damasceno, presidente da CNMA, compartilhou as reflexões sobre o dia a dia das mulheres advogadas nesses contextos, quando elas têm necessidades específicas.
A divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase) do 37º Exame de Ordem Unificado está prevista para 24 de abril. A aplicação da 2ª fase está prevista para 30 de abril.
O presidente da Comissão, Ricardo Breier, ressalta que “essas visitas serão importantes para conhecer as diversas realidades da advocacia do país e, a partir disso, oferecer, se necessário, estrutura e oficinas de capacitação para que as comissões possam atuar nos casos de violação de prerrogativas”.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.
Esse entendimento fere decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a aplicação dos §§ 2º e 3º para o cálculo do valor dos honorários pagos pela parte vencida na contenda judicial, mesmo para causas de valor elevado.
Entre as iniciativas destacadas pela Comissão está a criação de um livro em homenagem à Esperança Garcia, primeira advogada preta do Brasil. “O livro será composto por artigos de mulheres advogadas que se declaram pretas e tem como objetivo dar visibilidade às mulheres pelos temas que defendem, não apenas por sua etnia”, disse Damasceno.
O acordo também prevê que na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade, nas hipóteses descritas, e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 dias, serão excluídos, até a data do julgamento, os juros de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065/95.
A emenda propõe que sejam criados conselhos julgadores com integrantes de ministérios, que passaram a avalizar as decisões das autarquias, o que abre caminho a ingerência política na atuação das autarquias.
O coordenador do grupo no CNJ, conselheiro Marcello Terto, recebeu contribuições dos participantes para embasar a criação de mecanismos que facilitem a identificação e repreensão de possíveis desvios pelas instituições competentes.