O serviço permite o parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). A formalização do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira parcela, que deve ser efetuado por meio de Darf gerado no momento da solicitação.
Está programada para o dia 02/09/2025 (terça-feira), das 19h às 23h30, uma manutenção no ambiente de Produção Restrita. A medida visa à atualização tecnológica na infraestrutura de armazenamento de dados.
A iniciativa reflete o compromisso da Receita Federal em promover um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para contribuintes, ao mesmo tempo em que busca a efetividade na recuperação de créditos da União.
A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras ou de arranjos legais (trusts) no exterior que investem ou têm atividades no País e para regulamentar a prestação de informações sobre beneficiários finais por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF.
O pagamento tempestivo traz vantagens diretas aos contribuintes, que evitam a cobrança de multas e juros, e à sociedade, por meio do fortalecimento da arrecadação e da consequente ampliação dos recursos destinados a políticas públicas.
Ser considerado um QDMTT significa que o Adicional da CSLL é aceito internacionalmente como um tributo doméstico mínimo que atende aos requisitos do Inclusive Framework OCDE/G20 para compor a tributação mínima global de 15%.
O prazo de entrega da declaração começou no dia 11 de agosto, e terminará em 30 de setembro.
Décio Lima destacou que a disponibilização dos recursos com o aval do Fampe significa um novo momento para os pequenos negócios. “Representa a abertura das portas dos bancos, que estavam fechadas para as micro e pequenas empresas.
Os documentos podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional (via DTE-SN) ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal.
O objetivo do Sebrae é facilitar o acesso a informações e conhecimentos para auxiliar os empreendedores nos desafios inerentes à gestão de seus negócios.