O acordo foi viabilizado após a Procuradoria pedir a penhora de um precatório federal, ação contestada por um terceiro, que alegava ter recebido o mesmo precatório como forma de pagamento pela empresa. A Justiça manteve a penhora da maior parte do valor à União, após considerar indícios de fraude na cessão.
A Receita Federal destaca que a ação de cobrança de parcelas em atraso será perene e realizada de forma periódica, como parte de sua estratégia permanente de promoção da conformidade tributária e de cobrança ativa da dívida.
Para ampliar o acesso ao crédito e contemplar mais produtores, o programa segue com adesões abertas até 30 de janeiro de 2026. Com a extensão, a expectativa da Procuradoria é ultrapassar a marca dos 450 mil acordos e chegar a mais de R$ 22 bilhões em dívidas renegociadas nesta reta final.
Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.
Todas as empresas participantes da fase piloto, independentemente do grau de conformidade, podem consultar sua classificação e, quando aplicável, suas principais pendências fiscais e aduaneiras.
A Receita Federal alerta que disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro com essa finalidade é uma prática perigosa, porque incentiva criminosos a aplicarem golpes contra as pessoas com base na mentira.
As empresas inscritas no CNPJ a partir de 1/12/2025 que não solicitaram opção pelo Simples Nacional no exato momento da inscrição ou que solicitaram, mas tiveram os pedidos indeferidos (não aceitos), poderão solicitar a opção no Portal do Simples Nacional, na condição de empresa constituída, dentro do mês de janeiro.
Qualquer base de cálculo de rescisão (com data de desligamento a partir de 01/01/2026) acima de R$ 1.518,00 será afetada com esta nova tabela, e consequentemente precisa de uma rescisão complementar e a retificação do evento S-2299 no eSocial.
A norma fortalece os programas de conformidade tributária, voltados à valorização do bom contribuinte, à promoção da autorregularização e à redução de litígios. A lógica é clara: quem cumpre suas obrigações passa a contar com maior previsibilidade, transparência e segurança jurídica na relação com o fisco.
Esta versão inicial do Perguntas e Respostas reúne esclarecimentos gerais e pontos relevantes para a aplicação do parcelamento excepcional, que se destina a débitos de contribuições previdenciárias de municípios e consórcios intermunicipais.
2023 já está batendo à nossa porta e com ele sabemos que a obrigatoriedade do SST entra definitivamente no eSocial. Ainda está com dúvidas❓Não sabe como isso te afeta❓Não sabe quais são as obrigações❓Quer ajudar seus clientes❓ Cola nesse curso que vai ser sucesso❕✔️...
🟠 Novo Curso Eventos de SST no eSocial em 2023 Adquira conhecimento prático sobre os Eventos de SST no eSocial e entenda como gerar eventos com informações de qualidade e processados com sucesso no eSocial. Confira o conteúdo:1️⃣ Cronograma e obrigatoriedade2️⃣...
VOCÊ PERDEU?▶️ GRAVAÇÃO do Aulão de Atualização das Últimas Legislações Trabalhistas NO AR! Vendas reabertas! 😃ADQUIRA O AULÃO GRAVADO AQUI: https://bit.ly/3CEQQTb Fique atualizado sobre as últimas legislações trabalhistas, seus pontos de atenção e dicas para...