A declaração pré‑preenchida é um dos instrumentos mais seguros, eficientes e recomendados para o contribuinte. Ela reduz erros de digitação e permite que eventuais ajustes sejam identificados de forma mais rápida e transparente. O uso crescente dessa ferramenta é um passo importante na modernização do relacionamento entre o cidadão e o Estado.
As inscrições estarão disponíveis exclusivamente por meio do Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Os profissionais interessados deverão acessar a plataforma, realizar o cadastro e selecionar o curso na programação disponível.
Entre os exemplos mais comuns estão itens da cesta básica, com alíquota zero, e produtos cuja tributação ocorre nas etapas iniciais da cadeia, como bebidas, combustíveis e produtos de higiene. Nesses casos, o contribuinte tenta recuperar valores que não foram pagos em sua etapa de atuação da cadeia produtiva, o que é vedado pela legislação.
O racional é simples: a empresa paga essas contas ou coloca bens/utilidades à disposição dos sócios (e em algumas situações dos seus familiares). Como resultado, o valor a distribuir formalmente como dividendo diminui e isso reduz o montante do imposto devido (dependendo da situação, a alíquota aplicável cai, também).
A marca de 50 milhões de emissões confirma a ampla adoção do novo modelo e evidencia seu impacto na vida dos cidadãos. Além de simplificar a identificação, a CIN fortalece a cidadania digital, facilita o acesso a serviços públicos e privados e amplia a segurança das relações sociais e econômicas.
Segundo a relatora, a vinculação pode criar incentivo econômico direto à imposição de sanções, com potencial comprometimento da neutralidade da fiscalização tributária e da confiança dos contribuintes. O voto também ressalta os impactos da medida sobre o devido processo legal administrativo, a segurança jurídica e a confiança legítima na atuação estatal.
O encontro tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas sobre o Revar, a calculadora do imposto de renda sobre operações de renda variável, de forma prática e objetiva, facilitando a compreensão dos contribuintes sobre sua aplicação no dia a dia.
A fiscalização destacou também um total de 11 operações de fiscalização especiais deflagradas ao longo do ano passado, focadas em mais de 450 alvos (operações focadas em fraudes nos setores de transporte e combustível, com indícios de conexão com o crime organizado).
A ação conta com o apoio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e dos sindicatos empresariais, ampliando o alcance do atendimento e garantindo capilaridade em todas as regiões do país.
A norma esclarece que podem ser incluídos no parcelamento as contribuições devidas a terceiros a que se refere o art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.