Já com o foco em disputas fiscais que envolvem interpretações divergentes da legislação tributária, a segunda modalidade possibilita a negociação de débitos com base em decisões judiciais que ainda não transitaram em julgado.
Fiscal
Receita Federal permite atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado
Caso o imóvel atualizado seja alienado antes de decorridos 15 anos, o cálculo do ganho de capital será ajustado proporcionalmente ao tempo decorrido desde a atualização. O percentual começa em 0% para alienações ocorridas até 36 meses e aumenta gradualmente até 100% após 180 meses.
Contribuintes obrigados a transmitir a DIRBI devem redobrar atenção a eventuais débitos em aberto para evitar notificações da Receita Federal
A DIRBI funciona como um cadastro de contribuintes que recebem benefícios fiscais, e permite monitorar eventuais débitos em aberto.
Senado tem pauta trancada pela regulamentação da reforma tributária
O projeto foi sugerido por estudantes que participaram em 2017 do Projeto Jovem Senador. Aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a sugestão dos alunos passou a ser analisada como projeto de lei. Inicialmente, a sugestão (SUG 64/2017) estabelecia critérios de seleção de monitores, atividades pertinentes ao cargo, carga horária e salário mínimo dos profissionais.
A Reforma Tributária e suas meias soluções
Infelizmente, na tramitação da Reforma no Congresso Nacional no segundo semestre do ano passado, os parlamentares cederam a grupos de pressão, aos lobbies mais poderosos, aos setores e regiões que sempre buscam privilégios, em tal medida que a alíquota do IBS/CBS prevista já saltou para 26% ou 27%. Provavelmente será a mais alta do planeta.
Discussão sobre regimes diferenciados na reforma tributária segue na quarta-feira
A reforma prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
O que é e ao que se aplica o RET – Regime Especial de Tributação
Os loteamentos convencionais não são contemplados pelo RET e a RFB tem restringido a aplicação também aos condomínios de lotes.
A reforma tributária e a revisão dos contratos em vigor
A transição para o novo regime tributário pode gerar incertezas e custos de adaptação nos contratos em curso. Isso exigirá negociações cuidadosas entre as partes para avaliar o impacto da reforma em seus termos contratuais. É recomendável, portanto, a revisão dos contratos em vigor e a inclusão de cláusulas que prevejam mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro.
Dona de casa pode ser contribuinte facultativa do INSS
Para as donas de casa de baixa renda, o INSS disponibiliza uma alíquota diferenciada de 5%, calculada sobre o salário mínimo. “Essas alíquotas permitem que pessoas de baixa renda tenham acesso à proteção previdenciária, mesmo que suas condições financeiras sejam limitadas”, afirma o especialista.
COMUNICADO: Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos
Na busca por estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, centenas de alertas de conformidade foram encaminhados para grandes contribuintes sujeitos a controle diferenciado em maio de 2023. Além disso, a RFB vem orientando os contribuintes em geral e os profissionais especializados mediante a participação em painéis voltados ao tema em Congressos de Direito Tributário e em palestras demandadas por Conselhos Regionais de Contabilidade.