Conforme o advogado, a decisão do STF pode criar um novo marco jurídico na definição da base de cálculo desses tributos. “A exclusão do ISS, assim como aconteceu com o ICMS, corrige uma distorção na tributação, evitando a bitributação e assegurando uma carga fiscal mais justa para as empresas”.
A Receita Federal, segundo Nicholas Coppi, vem dificultando a compensação de créditos tributários procedentes de decisão judicial final com prazo superior a cinco anos. Para o estabelecimento deste limite, o Fisco se baseia na IN RFB 2055/21 e na Solução de Consulta Cosit 239/19.
Sob o argumento de estar embasada nessa decisão do STF, a Receita Federal vem lavrando autos de infração para cobrar retroativamente a contribuição adicional destinada a financiar a aposentadoria especial.
Foi publicada a versão 1.10 da Nota Técnica 2020.004 (Danfe Simplificado).
A nova IN alinha o entendimento da Receita Federal com o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), promovendo maior segurança jurídica e clareza nos procedimentos.
Julho/2024 – Operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00)
Nosso objetivo é tornar a entrada de recursos mais eficiente para o município e, ao mesmo tempo, simplificar as atividades econômicas em Cuiabá”, afirmou Coelho.
A audiência atende ao requerimento apresentado em 11 de junho (REQ 66/2024 – CAE). No documento, o senador solicita que seja criado um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.
A medida se aplica aos débitos cujos período de apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio de 2024, relativos aos tributos PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ.