A proposta beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs).
Fiscal
Comissão aprova inclusão de empresas de reciclagem no Simples Nacional
Regime tributário que permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas.
STF vota em 3 pautas que devem impactar setores estratégicos para o Brasil
Alteram setores estratégicos como o agronegócio e as exportações, além de estabelecer parâmetros sobre a aplicação de sanções tributárias.
21º CBC: Nova Lei de Finanças, Tributação e Auditoria Governamental são destaque no segundo dia do Fórum da Área Pública
Continue acompanhando a cobertura completa do Congresso no portal e nas redes sociais do CFC. Venha descobrir o que é “Ser Contábil: Humano, Digital e Ético”!
Representantes do turismo e da cultura defendem reforma tributária justa
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Manoel Linhares, a reforma tributária é essencial para a criação de uma norma justa e isonômica, e vem em um momento crucial para a modernização do sistema fiscal.
Projeto aprova acordo assinado entre Brasil e Noruega para evitar dupla tributação
O acordo bilateral substituirá o acordo atualmente em vigor, celebrado em 1980. Ele incorpora recomendações do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS), da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O BEPS busca evitar a transferência de lucros para países de baixa tributação.
Receita Federal não envia mensagens ou notificações por e-mail ou SMS sobre a restituição do Imposto de Renda
Será informado o valor, instituição financeira, data do depósito e total da restituição corrigida (os dois últimos dados somente no caso de restituição já enviada para crédito em conta) e a orientação no caso de não ter sido disponibilizada na data prevista, na agência bancária indicada.
ALERTA: Inscrição no CPF é gratuita e não exige intermediários
O único pagamento previsto é uma taxa de R$ 7,00, cobrada apenas por conveniados, como agências bancárias e Correios, em casos específicos.
Saiba mais sobre as novidades para o MEI emitir nota fiscal a partir do dia 16
Além da inclusão do CRT 4 na hora de preencher a nota fiscal, a regra também apresenta uma atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que descreve a natureza da operação que está sendo registrada. Isso possibilita que se possa detalhar que a operação é uma venda, devolução, remessa ou outro tipo de lançamento em uma operação específica para o MEI.
Sefaz RS: Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita Estadual devem regularizar sua situação
A medida abrange aproximadamente 8 mil empresas do Simples Nacional e os valores devidos ao Estado somam R$ 135 milhões.