O projeto foi apresentado pelas deputadas petistas Maria do Rosário (RS) e Gleisi Hoffmann (PR) e aprovado no Plenário em maio, com parecer do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
Fiscal
Atenção Contribuintes do Rio Grande do Sul: esclarecimento sobre o débito em conta da primeira parcela do Imposto de Renda em agosto
Importante: a dispensa da multa e dos juros não se aplica aos contribuintes cujo débito em conta foi enviado pela Receita, porém rejeitado pelo banco por erro nos dados ou insuficiência de fundos.
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
Os débitos mencionados só serão incluídos se o devedor entregar ou retificar as declarações anteriores antes de aderir ao programa de autorregularização.
Tributação de ‘bets’ no exterior é desafio, diz secretário da Receita a CPI
O secretário da Receita Federal também assegurou a Romário que os dados de credenciamento de bets submetidos à Secretaria de Prêmios e Apostas estão sendo apurados para a atividade fiscalizatória.
RFB regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento
O crédito é apurado na ECF pela pessoa jurídica, mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas de subvenção para investimento.
Flagradas por uso indevido do Perse, empresas têm prazo para se autorregular
Recentemente a Receita Federal implementou a “Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária” (DIRBI) e, entre outras situações, identificou mais de 2.000 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal, muitas das quais sem ter processado os pedidos de habilitação, explica o tributarista Edemir Marques de Oliveira, sócio em Marques de Oliveira Advogados Associados.
Programa para regularizar débitos não tributários é aprovado na CAE
O projeto de lei (PL) 953/2021, do senador Irajá (PSD-TO), foi aprovado sob a forma de texto alternativo do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Publicação da Nota Técnica 2019.001 v.1.64
Publicada a versão 1.64 da Nota Técnica 2019.001 que cria e define ativação de regras de validação para Santa Catarina – SC.
Proposta do Orçamento de 2025 projeta crescimento de 6,14% das despesas para 2026
Para 2026, estão previstos R$ 3,11 trilhões em despesas contra R$ 2,93 bilhões de 2025, um aumento de 6,14%. As despesas discricionárias, ou não obrigatórias, sobem menos: 3,26%, chegando a R$ 237,4 bilhões.
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
O sistema que aponta a omissão é atualizado com as entregas das declarações e escriturações em um intervalo de 5 a 30 minutos após a transmissão, dependendo do tipo de documento apresentado. Caso tenha interesse, o contribuinte pode acompanhar o processo de saneamento das omissões pelo relatório da situação fiscal, efetuando, por exemplo, uma nova verificação a cada hora.