Um grupo de trabalho criado no âmbito da CAE ficou responsável por conduzir audiências públicas e apresentar propostas de ajustes ao PLP 68/2024, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. O coordenador do grupo é o senador Izalci Lucas (PL-DF).
Fiscal
Câmara aprova projeto que modifica Lei de Responsabilidade Fiscal em favor dos municípios
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
FENACON participa de evento em Goiás e destaca as principais mudanças da reforma tributária
A apresentação também abordou os principais aspectos da lei, como a cesta básica, redução das alíquotas em 60% e 30%, os regimes diferenciados, cuja alíquotas irão a 0%, além do regime específico para bares e restaurantes.
Receita Federal amplia período de teste do ReVar
A aplicação já está em funcionamento para um grupo de contribuintes. A liberação para os demais será no início de 2025.
Aprovado o acordo que põe fim à dupla tributação entre Brasil e China
O texto final reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende à política brasileira para os acordos desse tipo.
Câmara vai analisar o fim gradual da desoneração da folha de pagamento
O Projeto cria, a partir de 2025, um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita
RFB disponibiliza a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências.
Reforma tributária pode levar a aumento de preço da internet
Os planos de internet podem subir até 20 reais com a aprovação do texto do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.
Supremo reinicia julgamento sobre incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições.
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência
Normas disciplinarão as transações com serviços intragrupo e o processo de consulta específico em matéria de preços de transferência (APA).