A nova IN alinha o entendimento da Receita Federal com o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), promovendo maior segurança jurídica e clareza nos procedimentos.
Fiscal
Checklist tributário – 18/08 a 24/08/2024
Julho/2024 – Operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00)
Reunião no Sinafit discute melhorias no relacionamento entre contribuinte e fisco municipal
Nosso objetivo é tornar a entrada de recursos mais eficiente para o município e, ao mesmo tempo, simplificar as atividades econômicas em Cuiabá”, afirmou Coelho.
CAE volta a debater reforma tributária na quarta-feira
A audiência atende ao requerimento apresentado em 11 de junho (REQ 66/2024 – CAE). No documento, o senador solicita que seja criado um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária
O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
A medida se aplica aos débitos cujos período de apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio de 2024, relativos aos tributos PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ.
Omie cria canal sobre Reforma Tributária e ajuda contadores na adaptação às novas regras
O objetivo da Omie é incentivar que esses profissionais gerem mais renda ao escritório, além de mostrar a importância dos empreendedores estarem cada vez mais próximos de suas contabilidades.
Municípios afetados por calamidade têm até 30 de agosto para entregar IRPF
Após esse prazo final, a recepção das declarações será temporariamente interrompida entre 00h de 31 de agosto e 07h59 de 2 de setembro de 2024.
CRIPTO CONFORME: Receita Federal avança em ação de conformidade de exchanges de criptoativos
O supervisor do GT Criptoativos apresentou o cronograma e detalhe dos trabalhos. Dois especialistas da Receita Federal também participaram da apresentação técnica, demonstrando aos convidados constatações já realizadas que exemplificam a capacidade de processamento dos dados, com uso de ferramentas que combinam técnicas tradicionais e de inteligência artificial, bem como sinalizaram aspectos que serão necessários para o cumprimento de acordos internacionais, os quais serão atualizados na IN ainda em 2024.
Comissão aprova projeto que amplia deduções no IR para trabalhadores incapacitados e pessoas idosas
O texto aprovado altera a Lei 9.250/95, que já prevê o desconto de gastos com saúde, entre outros, do Imposto de Renda devido. O novo benefício será limitado a 20% do tributo devido e também deverá favorecer pessoas com 65 anos ou mais.