O texto (PLP 68/2024) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será discutido agora na Comissão de Constituição e Justiça.
Fiscal
A Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo STF: Hora do empresário agir
Diante desse cenário, é crucial que os empresários adotem uma postura proativa. A recomendação é que as empresas ingressem com um Mandado de Segurança em primeiro grau, um tipo de ação judicial ágil e de menor custo e risco, para garantir a recuperação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos e evitar futuros recolhimentos com a inclusão do ISS.
Checklist tributário – 04/08 a 10/08/2024
Fatos geradores de 21 a 31/07/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
Litígio Zero: Receita Federal prorroga prazo para adesão ao Programa
A conselheira lembra ainda que o Litígio Zero não contempla negociações que tramitam na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e orienta os contribuintes a buscarem apoio especializado de um profissional da contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
Segundo projeto da reforma tributária é destaque da pauta da Câmara em agosto
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.
Prioridade é regulamentar reforma tributária, diz líder do governo
A primeira limita em oito anos a permanência dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PEC 16/2019) e a segunda acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito com aumento dos respectivos mandatos para cinco anos (PEC 12/2022).
Publicada versão 1.40 da NT 2020.007 (Ator Interessado)
Publicada versão 1.40 da Nota Técnica 2020.007 (Ator Interessado) com pequena alteração em regra de validação.
Reforma Tributária do Consumo: Adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que estabelece regras para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal.
TV FENACON: Confira 9 pontos de atenção da Reforma Tributária
Alíquota padrão
Um serviço prestado terá a mesma alíquota que uma indústria, mas o valor não está definido. Por um lado, a indústria possui uma cadeia produtiva que integra seu rol de créditos. Por outro, o setor de serviços não tem essa estrutura, o que caracteriza uma evidente oneração do setor.
Prazo para empresas aderirem ao Perse termina nesta sexta-feira
A Receita Federal informou que, até a semana passada, mais de 7,4 mil solicitações para ter direito aos incentivos fiscais e outras formas de suporte financeiro já tinham sido aprovadas.