Grupo de trabalho
O grupo que analisa o PLP 68/23 foi instalado no mês passado e tem 60 dias para concluir os trabalhos.
Fiscal
Projetos de reforma dos processos administrativo e tributário avaliado pela Comissão
No relatório, o senador Efraim afirma que o texto busca assegurar a facilidade de exercício de direitos e cumprimento de obrigações, o amplo acesso, a simplificação de procedimentos e a redução de prazos. Além disso, o projeto assegura o direito fundamental à proteção de dados pessoais. A forma eletrônica de processo é expressamente estabelecida como preferência.
Comissão aprova condições de permanência no Simples Nacional para empresas com débitos tributários
O texto aprovado – Projeto de Lei 37/23, do deputado José Medeiros (PL-MT) – altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável. “Trata-se de uma medida extremamente salutar, pois possibilita uma rápida reinclusão do contribuinte que opta por regularizar-se a qualquer momento, evitando assim uma interrupção das suas atividades”, disse.
Grupo de trabalho debate reduções de alíquotas e créditos presumidos
Os participantes vão tratar da reduções de alíquotas para produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas.
Publicada atualização da tabela de Meios de Pagamento e correspondente Informe Técnico, IT 2024.002
O Informe Técnico 2024.002 v.1.01 atualiza a tabela de Meios de Pagamento a partir de 01/07/2024.
Operação Limpa Trilhos agiliza análise de pedidos de restituição e compensação
O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva sobre as medidas compensatórias da desoneração da folha de pagamento, realizada na última terça-feira (4/6), falou da importância do Programa: “na medida em que aceleramos a análise prévia dos pedidos de ressarcimento e, com todos critérios necessários identificamos quem não tem direito a esse benefício há, como consequência, uma redução de gasto tributário”.
Receita Federal recebeu 3.129 solicitações para utilização do Perse até o dia 7 de junho
A Receita Federal é o órgão responsável por regulamentar o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos. O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para utilização de benefício fiscal.
Desativação do Ambiente de Contingência da NF-e no RS a partir de 13/06
Em vista da normalização das condições climáticas, a partir das 09 horas da manhã do dia 13/06/2024 será desativada a possibilidade de utilização da SVC-AN, retornando-se à condição padrão de operação, na qual contribuintes estabelecidos naquelas unidades de Federação e no RS poderão utilizar somente o ambiente normal para a autorização de NF-e, que esteve sempre disponível durante todo o período de inundação.
Senadores criticam MP que limita compensação de créditos tributários
A estimativa do governo é de que a continuidade da política de desoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercício de 2024 — R$ 15,8 bilhões para a parte das empresas e R$ 10,5 bilhões para a dos municípios. A estimativa do governo com a medida é de que o fim da compensação gere um aumento de R$ 29,2 bilhões na arrecadação somente em 2024.
Projeto da reforma tributária prevê ressarcimento e transferência a terceiros de saldo credor de ICMS
O texto em análise na Câmara traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI). O projeto fixa a celebração do contrato como o momento da incidência. Em alguns estados, esse momento é o registro no cartório de imóveis.