A versão 10.0.12 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras.
Fiscal
Nota à imprensa
Note que não existe outra multa moratória julgada pelo CARF, apenas multas de ofício, que substituem aquela em caso de autuação. Trata-se, portanto, de situação absolutamente restrita e peculiar.
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2024 começa em 12 de agosto
As informações prestadas por meio do Diac da DITR não serão utilizadas para fins de atualização de dados cadastrais do imóvel rural, qualquer que seja a sua área, no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
Aviso de Pauta – Receita Federal comenta nesta quinta-feira (25/07) o resultado da arrecadação de junho de 2024
Apenas os jornalistas presentes no auditório da coletiva poderão realizar perguntas. O material estará disponível na página de dados da arrecadação da Receita Federal às 10h30.
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
A normativa também define o período de apuração dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) que podem ser utilizados para quitar débitos confirmados por voto de qualidade. Além disso, impede o uso desses créditos que ainda estejam em disputa administrativa.
Vem aí live sobre Regulamentação da Reforma Tributária – Pontos de Atenção!
Junte-se a nós para uma conversa imperdível com Daniel Coêlho (Presidente da FENACON), Reynaldo Lima (Vice-Presidente Institucional) e Diogo Chamun (Diretor Legislativo da FENACON).
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins
Os acórdãos estabelecem a incidência das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores de juros, calculados pela Selic ou outros índices, recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
Projeto reduz Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros
Pela proposta, a base de cálculo do IR será de 20% do rendimento bruto dos motoristas durante cinco anos. Depois, voltará para os atuais 60%. Com a medida, o imposto a ser pago no período será menor, pois vai incidir sobre uma parcela menor dos rendimentos.
Publicação da Versão 10.0.10 do Programa da ECF
As instruções referentes ao leiaute 10 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
A RFB recebeu 357 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
O prazo para entrega da declaração, referente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, teve início em 1º de julho e se encerrou no dia 20 deste mês.