Lira afirmou que a votação na Câmara da proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23) só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar a matéria. Ele negou que se trate de anistia aos partidos.
Fiscal
Como aumentar o lucro de uma empresa com estratégias de competitividade tributária?
No Brasil, o estudo da competitividade tributária demanda especial atenção, em razão da alta carga tributária, cumulatividade dos tributos, complexidade da legislação (além da infinidade de normas tributárias publicadas periodicamente) e deficiência dos mecanismos de desoneração.
Compliance tributário e a sua importância após a aprovação da Reforma Tributária
O compliance, de modo geral, significa estar em conformidade com leis, normas internas, políticas corporativas, obrigações financeiras e outras regras. O compliance tributário, especificamente, pode ser definido como a investigação e o suporte nas práticas tributárias das empresas, alinhando-as às normas legais vigentes no Brasil. O objetivo é minimizar os impactos financeiros decorrentes da alta carga tributária e mitigar eventuais riscos perante os órgãos fiscalizadores.
Nova versão do programa da DCTF está disponível para download no site da RFB
Antes de instalar o programa, recomenda-se gravar as DCTF elaboradas nas versões anteriores, a fim de que elas possam ser importadas caso desejado. As declarações elaboradas na versão 3.6 e 3.7 do PGD DCTF Mensal podem ser recuperadas mediante a utilização da função “Importar” do menu “Declaração”. Para verificar se a versão instalada do programa é a mais recente, basta conferir a data apresentada na tela “Sobre a DCTF Mensal 3.7”, acessada por meio do menu “Ajuda”, que deve ser igual a 11/07/2024.
Checklist tributário – 14/07 a 20/07/2024
Fatos geradores ocorridos de 01 a 10/07/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS
Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, dos valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST, para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Disponibilização de tabelas da EFD-Reinf em formato editável
Eventuais diferenças entre as tabelas ora disponibilizadas e as tabelas constantes nos anexos mencionados se referem a atualizações que serão implementadas em versões futuras da documentação técnica da EFD-Reinf (leiautes e manual de orientações).
Senado Aprova: isenção de IR sobre pensão alimentícia
A proposta estabelece que as prestações suspensas serão convertidas em parcelas extras nos meses seguintes à data de vencimento do que seria a última cobrança.
Projeto que regulamenta reforma tributária prevê regimes específicos para combustível, plano de saúde e sistema financeiro
O projeto não trata da alíquota monofásica para lubrificantes, apesar da referência a essa alíquota constar na emenda constitucional da reforma tributária. A Fazenda argumenta que há mais de 11 mil tipos de lubrificantes para os quais deveriam ser definidas alíquotas.
Reforma tributária: operações com bens imóveis poderão ter alíquotas reduzidas em 40%
Caso a autoridade fiscal considerar que o valor da operação não é condizente com o de mercado ou estiver baseado em documentos sem fé, poderá iniciar procedimento administrativo para determinar o valor a ser tributado, assegurado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo.