As empresas inscritas no CNPJ a partir de 1/12/2025 que não solicitaram opção pelo Simples Nacional no exato momento da inscrição ou que solicitaram, mas tiveram os pedidos indeferidos (não aceitos), poderão solicitar a opção no Portal do Simples Nacional, na condição de empresa constituída, dentro do mês de janeiro.
A medida busca solucionar casos em que acessos legítimos estavam sendo erroneamente identificados como automatizados (robôs), impedindo o uso adequado dos serviços.
A empresa que perder o prazo poderá solicitar adesão novamente apenas em janeiro de 2027. O CNPJ fica ativo, porém, em outro regime de tributação – Lucro Real ou Lucro Presumido, em que os impostos são recolhidos individualmente.
A Receita Federal lembra que, após 30 de janeiro, os contribuintes que foram alertados e não realizarem a autorregularização serão prioritariamente incluídos em programa de fiscalização, ficando sujeitos a multas de ofício de pelo menos 75% do imposto devido, além de juros e demais acréscimos legais previstos na legislação.
A norma fortalece os programas de conformidade tributária, voltados à valorização do bom contribuinte, à promoção da autorregularização e à redução de litígios. A lógica é clara: quem cumpre suas obrigações passa a contar com maior previsibilidade, transparência e segurança jurídica na relação com o fisco.
O Sebrae preparou um material com as principais perguntas e respostas sobre o tema e como ele irá afetar os pequenos negócios, confira no fim da matéria.
Esta versão inicial do Perguntas e Respostas reúne esclarecimentos gerais e pontos relevantes para a aplicação do parcelamento excepcional, que se destina a débitos de contribuições previdenciárias de municípios e consórcios intermunicipais.
O Rearp Atualização autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.
Os serviços mais acessados são os cursos virtuais, que registraram quase 3 milhões de matrículas. O aplicativo do Sebrae superou 4,5 milhões de atendimentos e o emissor de notas fiscais eletrônicas do Sebrae gerou mais de R$ 48 bilhões em notas emitidas.
A Instrução Normativa define os ativos que são passíveis de regularização e os contribuintes que podem aderir ao regime, além dos procedimentos que devem ser adotados pelo sujeito passivo para aderir ao regime.