Foi publicada a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 que trata de alteração de campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI).
Fiscal
Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR
Em caso de denúncia do convênio, os entes conveniados ficarão impedidos de realizar nova adesão por prazos que variam de um a dois anos, dependendo da razão da denúncia.
Checklist tributário – 16/06 a 22/06/2024
PIS/PASEP – Entidades Financeiras e Equiparadas
Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin
O ministro destacou que a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, ao concluir pela necessidade de submissão do assunto à sistemática dos repetitivos, apontou o relevante impacto nos processos em trâmite no país e nos procedimentos executivos adotados pelos estados e municípios para cobrança das dívidas tributárias.
Grupo da reforma tributária discute regime específico para transportes, restaurantes e compras públicas
À tarde, a partir das 14h30, os deputados vão discutir a tributação da Zona Franca de Manaus e o regime específico para compras públicas.
Destinações de IRPF aos fundos no Rio Grande do Sul batem recorde
O resultado é reflexo direto do grande movimento solidário de todo o País em relação ao estado, após a tragédia climática ocorrida em maio.
FENACON e CNC se unem contra MP do PIS/Cofins
A MP foi promulgada em 4 de junho e que já entrou em vigor. Na avaliação de Daniel Coêlho, a medida traz um grande prejuízo às empresas que utilizam desse benefício por ser algo que já faz parte do seu planejamento tributário de curto, médio e longo prazos.
O Papel dos Contadores na Reforma Tributária: Desafios e Oportunidades
Outro aspecto que preocupa e exigirá muita atenção é a inevitável oneração do setor de serviços. Pela nova sistemática, utilizará a alíquota padrão, a mesma da indústria e do comércio. No entanto, diferentemente da indústria, o setor de serviços não possui uma longa cadeia produtiva que possa proporcionar créditos.
Comissão aprova projeto que prevê benefício tributário para empresas inclusivas
A dedução no IRPJ será calculada sobre as despesas com pagamento de salários e é voltada para as empresas tributadas com base no lucro real.
Especialistas alertam para possíveis problemas na fiscalização dos novos tributos criados na reforma tributária
Os debatedores concordaram, porém, que os projetos não tratam do processo judicial relacionado aos novos tributos. Ou seja, em que local as ações serão julgadas. Ricardo Oliveira, que participou da elaboração dos textos, disse que os técnicos optaram por ouvir o Judiciário primeiro.