Art. 1º O disposto na Portaria RFB nº 421, de 21 de maio de 2024, se aplica também aos contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Grande e de São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governador do Estado, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.
A complexidade aumenta com o Convênio n.º 225/23, que prevê a dedução do ICMS destacado na nota fiscal de transferência para cálculo do ICMS-ST. “Não há autorização para a aplicação da substituição tributária na transferência de mercadorias entre matriz e filial, onde não há incidência do ICMS”, afirma.
Grupo do IBS
O grupo de trabalho do comitê gestor do IBS tem prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e se encerra em 3 de agosto, caso não haja prorrogação.
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que presidiu a reunião, observou que a reforma deve ser pensada como um todo e com o objetivo de fazer os mais pobres pagarem menos tributos.
O colegiado foi instalado no mês passado e tem 60 dias para concluir os trabalhos.
A Ouvidoria é um canal de comunicação com a sociedade e está pronta para te escutar.
A Receita Federal alerta para eventuais tentativas de fraudes utilizando-se da tentativa de regularização. A Receita Federal não envia SMS ou mensagens de Whatsapp com links, e tampouco realiza cobrança de tributos por boleto, pix, depósito ou qualquer forma de cobrança que não seja o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). O contribuinte deve verificar se o site em que ele está realizando suas transações com a Receita Federal está no domínio .gov.br
A reunião foi moderada pelo presidente da FPA, deputado Pedro Lupion. Também estiveram presentes os presidentes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho; da Frente pelo Brasil Competitivo, deputado Arnaldo Jardim; da Frente de Comércio e Serviços, deputado Domingos Sávio; representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), entre outros representantes do setor produtivo do país.
Segundo Pacheco, parte do texto seria inconstitucional. O comunicado foi feito ao lado do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Jr. esclareceu que o projeto prevê a incidência monofásica para gasolina; etanol anidro e hidratado; óleo diesel; biodiesel ; gás de cozinha; querosene de aviação; óleo combustível; gás natural; biometano; gás natural veicular (GNV); e outros combustíveis autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), deixando de fora apenas os lubrificantes. “Os lubrificantes representam uma gama extensa de produtos e com grande variação de preços”, justificou.