A estimativa do governo é de que a continuidade da política de desoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercício de 2024 — R$ 15,8 bilhões para a parte das empresas e R$ 10,5 bilhões para a dos municípios. A estimativa do governo com a medida é de que o fim da compensação gere um aumento de R$ 29,2 bilhões na arrecadação somente em 2024.
O texto em análise na Câmara traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI). O projeto fixa a celebração do contrato como o momento da incidência. Em alguns estados, esse momento é o registro no cartório de imóveis.
O setor de medicamentos criticou a criação de listas para fixar os remédios que terão alíquota zero e os que terão redução de 60% dos novos Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS estadual e municipal, e Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS federal. Reginaldo Arcuri, presidente do grupo FarmaBrasil, disse que o setor esperava alíquota reduzida, mas 45% dos medicamentos consumidos terão alíquota cheia, de acordo com o projeto.
Segundo Rodrigo Valadares, o setor agropecuário é um dos que poderão se beneficiar com a mudança aprovada. “A contratação de mão de obra temporária, sobretudo em datas comemorativas e em períodos de colheita de safra, representa para muitas pessoas uma porta de entrada ou até mesmo um retorno ao mercado de trabalho”, afirmou.
Nesse cenário de incertezas, muitos contribuintes ajuizaram medidas judiciais, e algumas liminares favoráveis à noventena começaram a ser divulgadas. Também começou a correr a notícia no início de maio de que o governo federal teria apresentado aos setores beneficiados uma proposta de “reoneração híbrida” e que os parlamentares avaliavam aprovar uma proposta para adiar por 90 dias a reoneração das prefeituras e da folha de pagamento.
A proposta define ainda a natureza jurídica do CG-IBS (entidade pública sob regime especial, dotada de independência, sem vinculação a nenhum outro órgão público), suas competências, orçamento e estrutura organizacional.
A paralisação visa à melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços prestados aos contribuintes.
O presidente da comissão temporária, senador Izalci Lucas (PL-DF), sinalizou que fará uma reunião com representantes da Receita Federal, para ajustar alguns pontos de outros projetos. O senador também convocou uma nova reunião da comissão para a próxima quarta-feira (12), às 14h.
A proposta, segundo seus autores, tem a finalidade de garantir a possibilidade do uso da arbitragem para prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e seus administrados. Nesse cenário, a arbitragem poderá ocorrer em qualquer fase da existência do crédito público, ou seja, desde a ciência do auto de infração até a sua judicialização.
A pessoa jurídica que não entregar a declaração, ou entregar com atraso, estará sujeita ao pagamento de multa, que varia de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta. A penalidade estará limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais. Além disso, haverá a aplicação de multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.