Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2014.002, que especifica o web service de distribuição dos documentos fiscais.
Fiscal
Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior termina em 31 de maio
A pessoa física residente no país poderá optar por atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, hipótese em que deverá tributar a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8% (oito por cento).
Arrecadação de receitas federais soma R$ 228,9 bilhões em abril
Conforme apontou a Receita Federal, o acréscimo da arrecadação de abril pode ser explicado pelo comportamento da variáveis macroeconômicas, pelo retorno da tributação do PIS/Cofins [Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público] sobre combustíveis e pela tributação dos fundos exclusivos em conformidade com a Lei nº 14.754/2023.
Normalização do compartilhamento de CT-e das Sefaz com Ambiente Nacional
Os CT-es e eventos autorizados a partir do dia 06/05/2024 já constam no Portal Nacional e serão distribuídos aos atores.
O avanço do discurso à prática nas áreas de tributos e sustentabilidade
As novas normas proporcionam uma estrutura baseada em princípios e uma referência ética global aplicável a serviços.
Prorrogada comissão de modernização de processos administrativos e tributários
Com a prorrogação, a comissão (CTIADMTR) poderá funcionar até 3 de setembro deste ano. Nesta quarta-feira (22), o colegiado reúne-se a partir das 9h para votar os relatórios do senador Efraim Filho (União-PB) sobre dez propostas, entre elas o PL 2.481/2022 que reforma a Lei de Processo Administrativo.
Comissão da Câmara promove novo debate sobre projeto do devedor contumaz na quinta-feira
Esse será o segundo debate da semana sobre o assunto e foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE). A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 5.
Criados os grupos de trabalho para discutir a regulamentação da reforma tributária
Os participantes são os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).
Receita abre, nesta quinta-feira (23/5), consulta ao Maior Lote de Restituição do Imposto de Renda – R$ 9,5 bilhões
A Receita Federal também disponibiliza um aplicativo para tablets e smartphones, que permite consultar diretamente nas bases da Receita informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do CPF.
STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas punitivas
O afastamento das multas serviu para reduzir o impacto financeiro sofrido pelas empresas, que precisarão pagar a contribuição retroativamente. Vale dizer que os contribuintes devem realizar o pagamento imediato, respeitando as datas de vencimento da CSLL de cada regime (lucro real ou lucro presumido), com a inclusão dos juros e correção monetária incidentes no período.