O juiz da 1ª Vara Federal da 2ª Região havia concedido liminar para as cinco petrolíferas, afastando os efeitos da Medida Provisória nº 1.340 que instituiu a alíquota do imposto de exportação do petróleo em 12%.
Fiscal
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
A norma preserva mecanismos de flexibilização ao contribuinte. A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em caráter irretratável até o último dia de novembro de 2026, garantindo margem de decisão diante de alterações no faturamento ou no enquadramento societário.
Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL”
Alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024.
Nota à Imprensa
A Receita não recebe informações sobre transações individuais, não há qualquer identificação dos meios de pagamento.
Nova regra agiliza prorrogação de prazos de parcelamentos do Simples Nacional em situações de calamidade pública
A nova norma delegou à Presidência do CGSN a competência para autorizar a prorrogação dos prazos de vencimento dos parcelamentos. Anteriormente, esta autorização dependia de deliberação colegiada, o que demandava tempo maior, uma vez que era preciso reunir os membros do comitê gestor.
Falhas na declaração do Imposto de Renda colocam em risco credibilidade de organizações, afirma consultora contábil
Não declarar corretamente o imposto de renda significa enfrentar restrições fiscais, bloqueio de benefícios e impedimentos legais que comprometem a atuação de organizações e a continuação de projetos sociais.
Comissão de Direito Tributário debate tributação municipal e uniformização de entendimentos
No decorrer da reunião, também foram analisados precedentes relevantes, com destaque para o Tema 918 do Supremo Tribunal Federal, além da reafirmação do caráter personalíssimo da atividade advocatícia, à luz das normas institucionais e da doutrina especializada.
Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.50 e tabelas cClassTrib
Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.50 que informa atualização das tabelas de classificação tributária.
Receita Federal alcança marca de 11 milhões de declarações do Imposto de Renda entregues
A declaração pré‑preenchida é um dos instrumentos mais seguros, eficientes e recomendados para o contribuinte. Ela reduz erros de digitação e permite que eventuais ajustes sejam identificados de forma mais rápida e transparente. O uso crescente dessa ferramenta é um passo importante na modernização do relacionamento entre o cidadão e o Estado.
CFC abre inscrições para capacitação inédita com a Receita Federal sobre a Reforma Tributária
As inscrições estarão disponíveis exclusivamente por meio do Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Os profissionais interessados deverão acessar a plataforma, realizar o cadastro e selecionar o curso na programação disponível.