Na prática, a partir desta data, os eventos registro de passagem automáticos da NF-e passam a ser denominados “Registro de Passagem Automático Originado no MDF-e” e será gerado de forma automática apenas no momento do primeiro registro de passagem identificado no MDF-e para a Chave de Acesso da NFe citada diretamente no MDFe ou a partir de um evento gerado em CTe que relaciona a Chave da NFe.
Participaram da obra 39 autores, entre eles auditores-fiscais da Receita Federal e outras autoridades da administração pública, professores e pesquisadores de renomadas universidades brasileiras e representantes de organismos nacionais e internacionais.
A medida está presente no Estatuto da Micro e Pequena Empresa desde 2008. A ex-deputada Paula Belmonte (DF), autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19, afirma que a antecipação do Difal representa uma bitributação, porque o valor pago não pode ser deduzido posteriormente do ICMS que será recolhido com base na alíquota única do Simples.
Na quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou um dos projetos que regulamentam a reforma tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e um apensado. O relator unificou as duas iniciativas.
A reforma cria dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir ICMS e ISS e que será cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, que vai substituir PIS, Cofins e IPI.
Dando continuidade ao processo de unificação do ambiente de HOMOLOGAÇÃO da SVAN (ambiente que autoriza para contribuintes da SEFAZ MA) e SVC-AN (ambiente de contingência para as SEFAZ que autorizam na SVRS e SEFAZ RS), informamos que as URLs abaixo serão descontinuadas a partir do dia 16/07/2024
Práticas comuns de sonegação, como omissão de rendimentos, fraudes documentais e lavagem de dinheiro, são alvos da fiscalização da RFB. As consequências para os sonegadores podem ser severas, incluindo multas pesadas que chegam a 150% do valor sonegado e até mesmo processos criminais, podendo resultar em prisão.
Nesse contexto, torna-se muito importante a confirmação da real existência desses saldos, além de sua correta informação nas obrigações acessórias entregues ao Fisco, em especial a ECF – Escrituração Contábil e Fiscal, mais conhecida como a Declaração de IR da Pessoa Jurídica.
Moreti observa que, frequentemente no Brasil, as leis complementares estabelecem conceitos vagos, deixando para decretos ou leis ordinárias o detalhamento futuro. “Nossa experiência mostra que esses decretos apresentam falhas e podem violar direitos constitucionais. Isso reforça a necessidade de uma lei complementar abrangente”, diz ele.