Segundo a Receita, após o fim do prazo de entrega da declaração, o contribuinte que cometeu algum erro tem cinco anos para fazer a retificação, desde que o documento não esteja sob fiscalização do órgão. No entanto, não é possível mudar a tributação, o que pode trazer prejuízos. O prazo para declarar o IR 2024 começou no dia 15 de março e vai até 31 de maio. Neste ano, algumas das principais regras mudaram.
Essas alterações acarretam o cumprimento de obrigações financeiras que acompanham a mudança para uma Microempresa, como o pagamento de tributos e impostos mais abrangentes se comparados aos que são realizados pelo Microempreendedor Individual.
O sistema DOIWeb facilitará a entrega da declaração por meio do pré-preenchimento das informações com os dados cadastrais existentes nas bases da Receita Federal, permitindo que os titulares de cartórios cumpram suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada.
A partir da Lei nº 11.053/2004, o governo brasileiro modificou a legislação tributária com o objetivo de estimular a poupança previdenciária.
Declare certo
Para esclarecer as dúvidas durante o envio da declaração do Imposto de Renda e para ressaltar a importância vital da orientação do profissional contábil, a FENACON lançou a campanha anual “Declare Certo” com o lema ‘Contador, o regente da tributação: Declarar com quem sabe’.
Hoje estamos vivendo em um sistema sem transparência e com alta complexidade, sabemos que a reforma não visa a redução da carga tributária, mas a simplificação já é um ganho considerável. A reforma criou uma “trava de referência” a fim de controlar a arrecadação dos novos tributos. Os tributos podem ser reduzidos em 2030 e 2035, caso haja aumento na carga tributária proporcionalmente ao PIB.
Pelo projeto, os dois tributos deverão observar as mesmas regras, sendo vedado à Receita e ao Comitê Gestor do IBS editar atos normativos conflitantes. O texto trata de prazos processuais, intimações, fiscalização, instauração dos processos e dos órgãos do contencioso.
Avelino lembra que a reforma tributária aprovada no ano passado, requer uma série de regulamentações infraconstitucionais para entrar efetivamente em operação.
Governo Federal vai utilizar expertise da parceria entre PGFN e Serpro para acelerar o processo de arrecadação de valores devidos ao Estado.
As notas fiscais emitidas pelos contribuintes neste período serão encaminhadas aos Postos Fiscais logo após a conclusão desta manutenção.