O deputado afirmou que a comissão deve fazer audiências públicas para discutir o tema antes da apresentação do seu relatório. A intenção é ouvir representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes.
Fiscal
Aprovada urgência para projeto que reajusta faixa de isenção do IRPF
Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com a nova faixa de isenção, reajustada para R$ 2.259,20, esses contribuintes de menor renda passarão a ficar isentos. Significa que não haverá cobrança de IRPF sobre a diferença de R$ 564,80, entre o salário recebido e o limite da isenção.
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins
Essa nova lei gerou muitas discussões, pois, não foi esclarecido pelo STF, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo sobre os créditos. Essa situação gerou uma forte insegurança aos contribuintes.
NFCom: Entenda o novo modelo de notas fiscais obrigatórias para empresas e pessoas físicas das áreas de comunicação e telecomunicação
Os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço) devem emitir a NFCom, sejam eles empresas públicas e privadas, quanto por pessoas físicas. Incluem-se as empresas que oferecem serviços no mercado das telecomunicações, entre elas os provedores de TV por assinatura, as operadoras de telefonia móvel, os provedores de serviços de banda-larga fixa e as empresas de telefonia fixa.
Operações recentes demonstram importância urgente da caracterização da figura do devedor contumaz no PL da Conformidade
Mais uma vez cabe reforçar que o devedor contumaz não se confunde com o inadimplente recorrente, muito menos com o contribuinte de boa-fé.
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)
As informações referentes aos parcelamentos como extrato da dívida consolidada e Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) das prestações, podem ser acessadas por meio do e-CAC.
Situações em que a sua empresa deve comunicar exclusão do Simples Nacional
No caso de débitos, são considerados os débitos perante o INSS ou Fazendas Públicas, Federal, Estadual ou Municipal. O prazo para comunicar a exclusão é até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência da vedação. Após isso, a data do efeito da exclusão será a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da comunicação.
Imposto de Renda 2024, mudanças e a incidência sobre créditos judiciais
Via de regra são dois fatos geradores distintos: (i) o momento da venda; e (ii) o momento do recebimento do precatório. No primeiro não incide imposto, por ter ocorrido a venda com deságio, no segundo ocorre o desconto de RRA em alguns Tribunais e em outros, cabe ao detentor do precatório recolher o RRA.
Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de regime
Para a conselheira Angela Dantas, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as obrigações referentes ao regime exigem a atuação de um profissional de contabilidade e atenção aos prazos dos tributos e entrega de declarações acessórias.
Projeto de lei quer garantir abatimento tributário para empresas inclusivas
Um exemplo de entidade que fomenta essa inclusão é o Instituto Serendipidade. Uma das formas de atuação da ONG é ser ponte entre empresas privadas e pessoas com deficiência, apoiando na sensibilização e construção de uma cultura acolhedora, com possibilidade de oportunidades de melhor desempenho para função de todos em seus respectivos cargos. A conscientização dos gestores ajuda a promover uma entrada efetivamente inclusiva destas pessoas nas corporações.