O julgamento do processo teve início em sessão virtual e, em razão de destaque feito pelo ministro Luiz Fux, o caso foi levado para o Plenário físico. Diante da aposentadoria do relator, ministro Marco Aurélio, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou um breve resumo do recurso e, na sequência, foram apresentadas as sustentações orais.
Obrigatoriedade de declaração
É importante observar que, mesmo sendo isenta, a pensão alimentícia ainda deve ser declarada seguindo as mesmas regras aplicadas a outros rendimentos isentos. Se o beneficiário receber apenas rendimentos isentos, a obrigatoriedade de declaração se aplica apenas se o valor total desses rendimentos for superior a R＄ 200.000,00.
Apenas os jornalistas presentes no auditório da coletiva poderão realizar perguntas.
permite que os contadores vejam todas as empresas com as quais têm vínculo no CNPJ e renunciem a esses vínculos de maneira rápida e descomplicada.
Empresa SCP
A empresa que participa de uma SCP como sócia ostensiva e não teve nenhuma operação, mas sua SCP teve, deve fazer a escrituração no período pela SCP.
O podcast do CRCSP vai ao ar mensalmente com os principais desafios e oportunidades da área contábil. O programa está disponível no Spotify, Google Podcasts, Apple Podcasts, RadioPublic, Pocket Casts, Breaker e no portal do CRCSP.
A comissão de juristas especializados em legislação administrativa e tributária foi instalada em março de 2022 e aprovou seu relatório final seis meses depois. Segundo o relatório, em 2021 havia na Justiça 77 milhões de processos em tramitação relativos a procedimentos administrativos e tributários.
As novas funcionalidades, que tem data de lançamento marcada para 06 de abril de 2024, a partir das 17 horas, reafirmam o compromisso da Receita Federal do Brasil com a integridade e a conformidade do cadastro dos contribuintes, adotando soluções proativas para a gestão do cadastro e o aprimoramento dos serviços digitais, para melhor servir a população.
Foi publicada na página da Receita Federal a nova versão do Manual da DCTFWeb (março/2024), com várias atualizações, em especial a inclusão dos tributos recebidos da origem Reinf RET – série R-4000 – que anteriormente eram declarados na DCTF PGD.
No piloto do Confia, a adesão empregará critérios qualitativos e quantitativos para selecionar a empresa que deseja entrar. Será testado o processo de adesão em 5 (cinco) etapas: autoavaliação, candidatura, validação, elaboração do Plano de Trabalho de Conformidade e certificação.