O requerimento de adesão deverá ser apresentado no período de 10 a 30 de abril, para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, ou no período de 10 de abril a 31 de julho, para períodos de apuração referentes ao ano de 2023.
Fiscal
Receita Federal alerta: nova versão do Golpe do “Erro na Declaração do Imposto de Renda” em circulação
Se a declaração está em malha porque você cometeu algum erro no preenchimento ou deixou de informar alguma coisa, pode fazer uma retificação da sua declaração, desde que ainda não tenha recebido o termo de intimação. Saiba mais aqui .
A Reforma Tributária no Brasil
A união do ICMS e ISS serão recolhidos de forma única, e haverá um comitê gestor que fará a repartição entre os tributos. Bem como, as regras da IBS deverão ser as mesmas para todos os contribuintes do país, o que deve resolver a questão da guerra fiscal. E com regras únicas, outro problema se resolve: a imensa quantidade de leis e peculiaridades de cada local.
Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha
O objetivo do PL 95/23 é deixar claro no Código de Processo Civil que o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis não é necessário para finalizar a divisão dos bens.
EFD CONTRIBUIÇÕES – Versão 5.1.1 do PGE
Os contribuintes que criaram ou importaram a escrituração nas versões 5.0.2 e 5.1.0 deverão exportar a escrituração, e, em seguida, importar novamente, editar, validar, assinar e transmitir na versão 5.1.1. Caso seja utilizado algum arquivo de escrituração assinado em versões anteriores do PGE, a assinatura deverá ser removida previamente à importação na versão 5.1.1.
FENACON participará de evento do SESCON Amazonas com debate sobre a reforma tributária
O presidente Daniel Coêlho, destaca que “A Reforma Tributária visa a simplificação e maior transparência da complexa tributação do consumo de bens e serviços, bom um passo para promoção sustentável do crescimento da economia brasileira. Um assunto que deve ser entendido e debatido pelas diversas esferas da sociedade, por ser fundamental para o desenvolvimento econômico do país.”
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF
O objetivo da Receita Federal é que todo documento de arrecadação seja emitido com código de barras e QR Code para pagamento em PIX ou cartão de crédito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte.
Incidência do ICMS em transferências de empresas de mesma titularidade
Da forma, como está escrito o cálculo do ICMS a ser transferido corresponderá ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais sobre os valores da entrada mais recente, custo da mercadoria, ou nos casos de mercadorias não industrializadas a soma dos custos de produção.
DIME: SEF/SC libera integração de Pré-Validação do SPED Fiscal
Todas as validações feitas pelo serviço terão como base as regras da Tabela 5.1.1. A ausência de erros não significa que o contribuinte não terá pendências nas Malhas Fiscais, pois a análise das malhas envolve cruzamentos de dados mais complexos.
Atividade de nutrição Simples Nacional
A DMED também não é entregue por pessoas jurídicas que não trabalham com serviços de saúde. Então, o preenchimento não precisa ser feito por empresas de informática que prestam serviços para hospitais, por exemplo.