No texto, as entidades de classe explicaram que essa ação é necessária para evitar o reestabelecimento da exigência da Dirf, relativa aos eventos e fatos ocorridos no ano-calendário 2024. O CFC, a Fenacon e o Ibracon ressaltaram, ainda, que tal medida é fundamental para mitigar a carga tributária e simplificar as obrigações fiscais dos contribuintes. Outro ponto abordado é o ônus elevado da conformidade fiscal que a sobreposição e a multiplicidade de obrigações fiscais geram para os contribuintes, em especial para os profissionais da contabilidade.
A RFB dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
As orientações para autorregularização estão no texto da carta que foi enviada para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e as inconsistências podem ser consultadas em demonstrativo anexo à correspondência.
Regulamentação da reforma tributária é prioridade para indústria
A agenda da CNI abrange propostas relacionadas ao sistema tributário e neoindustrialização, comércio exterior, sustentabilidade, transição energética, infraestrutura, desenvolvimento humano, inovação e empreendedorismo.
CI descarta alíquota máxima para ICMS na energia e comunicação
O relatório de Cid Gomes também ressalta que a Emenda Constitucional (EC) 132, da reforma tributária, promulgada no fim do ano passado, estabeleceu a extinção do ICMS a partir de 2033, o qual será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e que, a exemplo da pretensão do autor, deverá ter a mesma alíquota fixada para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.
Publicação da Versão 10.0.5 do Programa da ECF
A versão 10.0.5 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras.
Publicadas novas versões das NT 2019.001 e NT 2023.004 e correspondente schema XML
As novas versões das NT 2019.001 (v.1.62) e NT 2023.004 (v.1.11) alteram das datas de implantação, em atendimento ao pedido das empresas, entre outros ajustes.
Edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024, lançado pela Receita
São elegíveis à transação os débitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, inclusive as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditadas aos segurados a seu serviço; as contribuições sociais dos empregadores domésticos, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros.
Receita Federal inicia nesta quarta-feira (20/03) série de lives para esclarecer contribuintes
Os temas foram escolhidos por meio de consulta pública feita por uma pesquisa divulgada no site da Receita Federal e nas redes sociais do órgão e seguirá o cronograma abaixo, todas às quartas-feiras, de 17h às 18h30.
Declaração Anual do Simples Nacional – Defis
Sobre os totais de entradas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização, são consideradas as entradas por transferência de mercadoria e produtos destinados à comercialização ou industrialização. No caso, consideramos somente as operações entre estabelecimentos da mesma empresa.
Reforma Tributária altera regras sobre doações e heranças e aumenta procura por planejamento sucessório
Botteselli afirma que o busca por serviços de planejamento sucessório ocorrem em todos estados, mas que nesse momento o movimento é maior em São Paulo. “Com alíquota do ITCMD fixa em 4% – relativamente baixa se comparada a outros estados –, já existem projetos na Assembleia Legislativa de São Paulo propondo o tributo progressivo, o que explica a preocupação do contribuinte paulista.











