Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em residências, empresas e escritórios dos investigados e de pessoas ligadas à suposta organização criminosa. As ações ocorreram nos municípios de São Paulo (3 mandados) e Santana de Parnaíba (2 mandados).
A jurisprudência vinculante é composta por entendimentos definidos pela própria Receita Federal – em soluções de consulta, a partir de questionamentos de contribuintes, por exemplo – e por entendimentos firmados externamente, a partir de decisões judiciais e administrativas – pelo Poder Judiciário, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dentre outros.
As tratativas para a cooperação tiveram início em 2023, após atividades desenvolvidas em conjunto com o CFC Voluntários para a promoção do Programa de Cidadania Fiscal da Receita Federal, “Eu Sou Cidadão Solidário – destinação do Imposto de Renda”.
A Lei nº 14.754, de 2023, trouxe medidas para mitigar o problema da utilização de estruturas no exterior (offshore e trusts) com vistas a diferir o recolhimento do IRPF.
Tributação monofásica
Com o objetivo de simplificar e facilitar a fiscalização, além de melhorar o controle das atividades empresarias para a Receita Federal é que foi criado este tipo de tratamento tributário.
O evento será apresentado pelo contador Sidinei Amorim, especialista em ICMS/MT, empresário contábil, consultor, palestrante, diretor do Sescon/MT e conselheiro do CRC/MT.
A Comissão Temporária Interna para a Consolidação dos Anteprojetos de Unificação e Modernização do Processo Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) foi criada pelo Requerimento n.º 479, de 2023, instalada no dia 28 de novembro do mesmo ano, com o prazo final estabelecido para o dia 7 de abril de 2024.
A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.
Por meio da substituição tributária, os estados concentram a cobrança do imposto em um único contribuinte. Em troca, este recebe créditos junto ao fisco, que podem ser resgatados ao longo do tempo no pagamento de tributos.
A operação, integralmente deflagrada no âmbito cível, foi iniciada judicialmente em 2021 com objetivo de dar a correta instrução do processo administrativo fiscal de lançamento tributário, após a percepção, pelo órgão de fiscalização, da ampla utilização de estrutura de “noteiras” e “laranjas” para a prática de fraudes fiscais no setor de plásticos PET e resinas plásticas nos Estados de Santa Catarina e São Paulo.