MEIs que obtiveram rendimentos tributáveis superiores a R＄28.559,70 em 2023, devem realizar duas declarações fiscais.
Fiscal
IBEF-SP lança Guia Rápido da Reforma Tributária sobre o Consumo
IBEF-SP elaborou um Guia Rápido com os principais pontos de mudança e quais os efeitos que podem ser causados no mercado.
Livro Caixa Digital do Produtor Rural: saiba como atender essa exigência na declaração do Imposto de Renda em 2024
Produtores com receita bruta superior a R 4,8 milhões estão obrigados a entregar o Livro Caixa Digital do Produtor Rural.
Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?
Contribuição ao PIS/Pasep – Sobre Folha de pagamento
As entidades imunes e isentas ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição ao PIS/Pasep pela folha de pagamento. A alíquota é 1% sobre o valor da folha de pagamento.
SESCAP-PR discute a reforma tributária em Maringá
Será na sede da regional do SESCAP-PR, na rua Carneiro Leão, 13, Sala 801, Centro Empresarial Europa, Maringá-PR.
Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação
“Em procedimentos administrativos de transação, ou na concessão de parcelamentos, há, por vezes, redução e mesmo anistia integral de multas tributárias. Nesses casos, tornando-se inexistente a multa, os juros de mora que sobre elas incidiam devem deixar de existir”, argumenta Donizette.
Câmara aprova projeto que viabiliza isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos
O projeto segue assim a redação igual à constante da MP, que tem força de lei e já está em vigor, prevendo isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824,00 menos R$ 564,80).
Regime Não Cumulativo
A identificação correta dos créditos do imposto no caso da apuração do tributo no regime não cumulativo é algo complexo. Portanto, ter o domínio na identificação e interpretação dos créditos se torna um diferencial para qualquer profissional.
Esclarecimentos sobre o edital PGDAU 1/2024
As modalidades são: Transação por adesão na Cobrança da Dívida Ativa da União, Transação do Contencioso de Pequeno Valor (débitos até 60 salários mínimos), Transação de Débitos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta Fiança.
Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica
Atualmente, a escrituração eletrônica (que registra as movimentações financeiras e tributárias da empresa) e o documento fiscal eletrônico são obrigatórios para a maioria das operações de circulação de mercadorias. Para o deputado Pezenti (MDB-SC), essa regra prejudica os pequenos produtores rurais.