Os benefícios, segundo o parecer, dada a vagueza de critérios para sua concessão, promoveriam, contrariamente à intenção do legislador, “um ambiente de fomento ao planejamento tributário nocivo ao país, estimulando o inadimplemento de tributos”.
Fiscal
Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.40 e tabelas cClassTrib
Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.40 que informa atualização das tabelas de classificação tributária.
Saiu do Simples Nacional? Prazo para regresso ou adesão se encerra na sexta-feira (30)
O MEI desenquadrado do regime tributário deve conferir a situação do CNPJ também no Portal do Simples Nacional. Em seguida, o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via portal Gov.br. Após regularizar os débitos, o MEI deve solicitar a opção de reenquadramento novamente.
Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas)
Foi publicado v.1.00d do Manual de Orientação do Contribuinte da NFGas e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo – RTC.
Receita Federal alerta: é falso que “todo proprietário que aluga por temporada pagará novo imposto imediato sobre o aluguel em 2026″
A regulamentação que alcança locações decorre da Lei Complementar nº 214/2025, que institui IBS/CBS no modelo de IVA dual. Não há “LC 227/2025” tratando de aluguéis.
Últimos dias para pequenos negócios renegociarem dívidas com a União
Pedro Pessoa reforça que a renegociação de dívidas não deve ser confundida com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.
A RF celebra o Dia Internacional das Aduanas e destaca a importância das parcerias e da inovação
O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, destacou o significado histórico da data e o papel estratégico das aduanas para a sociedade. Segundo ele, a escolha do dia simboliza a evolução contínua da atuação aduaneira no mundo.
Receita Federal lança primeiro Relatório de Créditos Ativos e amplia transparência fiscal
A publicação marca o início de uma divulgação mensal, que permitirá o acompanhamento contínuo da evolução dos créditos ativos, contribuindo para o debate público qualificado sobre arrecadação, conformidade fiscal e sustentabilidade das contas públicas.
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025
A iniciativa faz parte do compromisso institucional com a transparência e a melhoria da governança orçamentária. A nova legislação busca equilibrar as contas públicas por meio de uma revisão estrutural dos gastos tributários, observando as salvaguardas e exceções previstas no texto legal.
Publicada norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário
A combinação dessas bases permitiu desenvolver um documento moderno, tecnicamente sólido e adaptado às peculiaridades do contexto tributário brasileiro, incorporando orientações práticas e requisitos que vão além da legislação.