A proposta visa acelerar a universalização dos serviços de saneamento, cujas metas são para 2033. Em seu parecer, o relator citou estudos que indicam que, no ritmo atual de investimentos, a universalização pode ser alcançada apenas em 2070.
Fiscal
Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços é tema da Pesquisa Pronta
Responsabilização Tributária. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento.
DTE passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026
Para apoiar o acompanhamento das comunicações, o contribuinte pode cadastrar alertas automáticos no Portal e-CAC, informando até três endereços de e-mail e três números de telefone celular para recebimento de avisos sempre que houver novas mensagens na Caixa Postal. O cadastro pode ser realizado no menu “Outros” > “Cadastrar alerta de e-mail e SMS”.
Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp)
O Rearp Regularização permite que pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País em 31 de dezembro de 2024, regularizem recursos, bens ou direitos de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados com omissão ou incorreção.
Receita Federal publica novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia
Todas as empresas participantes da fase piloto, independentemente do grau de conformidade, podem consultar sua classificação e, quando aplicável, suas principais pendências fiscais e aduaneiras.
Fazenda, Receita e Serpro lançam Reforma Tributária do Consumo em cerimônia em Brasília
O evento teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e de lideranças dos três órgãos que atuam diretamente na implantação do novo sistema tributário brasileiro, incluindo gestores e especialistas.
Receita Federal orienta a população sobre fake news envolvendo PIX e tributação
A Receita Federal alerta que disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro com essa finalidade é uma prática perigosa, porque incentiva criminosos a aplicarem golpes contra as pessoas com base na mentira.
Mais de 447 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
As empresas inscritas no CNPJ a partir de 1/12/2025 que não solicitaram opção pelo Simples Nacional no exato momento da inscrição ou que solicitaram, mas tiveram os pedidos indeferidos (não aceitos), poderão solicitar a opção no Portal do Simples Nacional, na condição de empresa constituída, dentro do mês de janeiro.
Desafio Captcha permitirá acesso ao e-CAC e Portal de Serviços da Receita Federal pelos usuários que têm sido bloqueados indevidamente
A medida busca solucionar casos em que acessos legítimos estavam sendo erroneamente identificados como automatizados (robôs), impedindo o uso adequado dos serviços.
Simples Nacional: empreendedores têm até dia 31 de janeiro para aderir ao regime
A empresa que perder o prazo poderá solicitar adesão novamente apenas em janeiro de 2027. O CNPJ fica ativo, porém, em outro regime de tributação – Lucro Real ou Lucro Presumido, em que os impostos são recolhidos individualmente.