determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento, no prazo de 30 dias.
Fiscal
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classificados no ramo do direito tributário.
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
Volta da Dedução do INSS do empregador doméstico no Imposto de Renda
Segundo Mario Avelino, Presidente do Doméstica Legal, o Congresso Nacional aprovou este ano a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores que mais empregam no país e precisa fazer algo pelo emprego doméstico.
Checklist Tributário – 03/03 a 09/03/2024
Fatos geradores ocorridos de 21 a 29/02/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
Receita Federal altera código de ocupação principal do Carnê-Leão
Essa alteração permite a identificação mais precisa das atividades executadas por esses profissionais de saúde, possibilitando a redução da quantidade e do tempo de análise das declarações retidas. Atualmente, é necessário intimar o profissional e até mesmo o contribuinte para a correta identificação da despesa dedutível.
O lucro distribuído aos sócios em empresa do lucro presumido
A empresa no lucro presumido deve tomar cuidado com estes limite, porque não vale a pena pagar lucros maiores que os do limite. O sócio que decide fazer isso vai estar correndo risco de pagar um percentual de 35% de imposto de renda retido na fonte. E ainda por cima essa retenção maior tem vencimento pela data do pagamento. Essa regra consta no art. 61 da Lei 8.981/95.
Divulgado pela Receita Federal resultado das solicitações de opção pelo Simples Nacional
Para os contribuintes que tiveram a solicitação indeferida por possuírem pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não regularizadas até o dia 31/01/2024, o Termo de Indeferimento relativo a essas pendências foi emitido pela RFB e encaminhado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Plenário fará sessão temática sobre retomada de tributos ao setor de eventos
O fim do Perse foi determinado pela Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto retoma de forma gradativa, a partir de abril, a tributação sobre as empresas do setor de eventos, que voltará a ser cobrada totalmente em 2025. Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), o Perse, juntamente com os benefícios tributários na folha de pagamento concedidos a outros setores da economia, prejudicam o equilíbrio das contas públicas.
Operação Modulus Fictum: Receita Federal deflagra operação de combate à sonegação fiscal no setor de plásticos
Empresas de fachada (noteiras) são criadas em nome de interpostas pessoas (laranjas) e, de tempos em tempos, são substituídas por outras, cujo objetivo é a sonegação ou a compensação indevida de tributos. Parte dessas empresas funciona apenas no papel, outras só emitem notas frias e algumas chegam a ter galpões para depósito de mercadorias para simular uma intermediação.