PL de incentivo aos bons contribuintes acelera corrida por diagnósticos de compliance fiscal. Volume de relatórios cresceu 40,7% em 2023.
Fiscal
Prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior termina em 5 de abril.
Pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detiverem bens, direitos ou ativos no exterior, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).
Nota de esclarecimento
Portanto, não procedem informaçoes que tem circulado mencionando prorrogação deste prazo.
DIAT – Comercialização na forma de KIT
Por exemplo, um kit formado por Protetor Solar com alíquota de 17% (Art. 26, I, § 3º, RICMS/SC), por Bronzeador com alíquota de 25% (Art. 26, II, RICMS/SC) e pelo Gel Pós Sol com alíquota de 25% (Art. 26, II, RICMS/SC) deve ser tributado de forma individualizada.
O que deve constar na Defis
O contribuinte também deve informar os estoques, saldo em caixa/banco, total de aquisições de mercadorias e outras informações que, nesse caso, são mais voltadas à operação dela em si. Informações como o total de entradas e saídas por transferência para comercialização ou industrialização também são informados.
Prazo de adesão ao Simples Nacional não foi prorrogado pela Receita Federal
As Agências de Atendimento e a Central de Relacionamento do Sebrae estão à disposição dos empresários de microempresas e microempreendedores individuais (MEI) para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas ao desenquadramento do regime tributário, o Simples Nacional.
Nova tabela do Imposto de Renda começa a valer este mês
A MP será agora analisada pelos senadores e deputados e pode mudar após a tramitação. Veja como ficou a tabela atual.
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.2
Foi disponibilizada a versão 4.0.2 do PVA EFD ICMS IPI, com alteração corretiva relacionada com o carregamento de tabelas e disposição de telas.
DIRF Cartão
Importante também reforçar que a DIRF de 2023 tem de ser entregue completa, ou seja, com as informações de janeiro a dezembro de 2023.
Checklist Tributário – 18/02 a 24/02/2024
Janeiro/2024 – Cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00)