A Receita Federal lembra que, após 30 de janeiro, os contribuintes que foram alertados e não realizarem a autorregularização serão prioritariamente incluídos em programa de fiscalização, ficando sujeitos a multas de ofício de pelo menos 75% do imposto devido, além de juros e demais acréscimos legais previstos na legislação.
A norma fortalece os programas de conformidade tributária, voltados à valorização do bom contribuinte, à promoção da autorregularização e à redução de litígios. A lógica é clara: quem cumpre suas obrigações passa a contar com maior previsibilidade, transparência e segurança jurídica na relação com o fisco.
O Sebrae preparou um material com as principais perguntas e respostas sobre o tema e como ele irá afetar os pequenos negócios, confira no fim da matéria.
Esta versão inicial do Perguntas e Respostas reúne esclarecimentos gerais e pontos relevantes para a aplicação do parcelamento excepcional, que se destina a débitos de contribuições previdenciárias de municípios e consórcios intermunicipais.
O Rearp Atualização autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.
Os serviços mais acessados são os cursos virtuais, que registraram quase 3 milhões de matrículas. O aplicativo do Sebrae superou 4,5 milhões de atendimentos e o emissor de notas fiscais eletrônicas do Sebrae gerou mais de R$ 48 bilhões em notas emitidas.
A Instrução Normativa define os ativos que são passíveis de regularização e os contribuintes que podem aderir ao regime, além dos procedimentos que devem ser adotados pelo sujeito passivo para aderir ao regime.
A Portaria MF nº 3.278, de 2025, estabelece que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda orientará os contribuintes sobre cada incentivo e benefício reduzido.
A mesa virtual contou com a participação do vice-diretor-geral da ESA Nacional, Vinícius Silva Lemos; da diretora de Inovação e Tecnologia da ESA Nacional, Eulina Maia Rodrigues; do membro consultor da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Erick Macedo; e da mestre em Direito Tributário pela Universidade Católica de São Paulo, Cristiane Silva Costa.
Para acessar a API, as empresas deverão acessar o Portal do Piloto RTC—CBS, neste link e utilizar o serviço “Gerar Credencial para API”. No serviço, será possível gerar chaves de acesso e ler a documentação técnica com as informações necessárias para obter os dados da apuração.