A versão 10.0.3 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras.
Fiscal
Reforma tributária: uma simplificação complicadora
Aumentaram três vezes o número de artigos para regular o sistema tributário. Creio que isso trará problemas de interpretação.
Regras gerais sobre parcelamento de débitos tributários
Essas informações normalmente constam na legislação que regulamenta o parcelamento, bem como a forma de cálculo das parcelas.
Estado do RS integra grupo nacional que formulará leis complementares da reforma tributária
Para Costa, a participação da PGE será fundamental para garantir segurança jurídica aos textos legislativos. “É uma construção histórica, e o papel de orientação jurídica da Procuradoria se fará ainda mais importante nesta etapa da transformação do sistema tributário”, destaca.
Publicada nova Tabela de Alíquotas de FCP e correspondente Informe Técnico
A nova tabela de FCP, assim como o IT 2023.004 v1.02, atualiza a alíquota de FCP para o Estado do Ceará(CE).
Impactos da Reforma Tributária
Para os demais pontos, que costumam causar questionamentos, como, por exemplo, o limite de faturamento do Simples Nacional, não devemos ter mudanças por conta da reforma tributária. No Simples Nacional, quando as empresas excedem o limite de faturamento anual de 4,8 milhões, elas são excluídas do regime.
Aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível para MEIs em SC
A ferramenta possibilita que a emissão de documentos fiscais seja realizada pelo celular de forma mais simples.
Checklist Tributário – 28/01 a 03/02/2024
Transmissão até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)
Mais de 852 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
A opção pelo Simples Nacional está disponível para microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro. Aqueles que buscam enquadrar-se como Microempreendedores Individuais (MEIs) devem solicitar a opção tanto pelo Simples Nacional quanto pelo Simei até essa data. É importante ressaltar que os solicitantes não podem estar sujeitos às vedações estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 2006.
Nota de esclarecimento sobre o Simples Nacional
Neste exercício, a Receita Federal projeta até o dia 31 de janeiro um número de pedidos formulados por novos optantes compatível com os anos anteriores (em torno de 1,1 milhão contribuintes que querem aderir ao Simples Nacional), com número compatível de pendências a serem regularizadas.