De acordo com o novo normativo, a regularização dos débitos poderá ser feita mediante pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros de mora. Ficando excluída a multa decorrente de infração mantida por voto de qualidade e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
No fim de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamentação antecipada, o governo pode iniciar a cobrança sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Superior Tribunal Federal (STF).
Lira reforçou que, apesar de ser um tema que “vinha à tona e naufragava em interesses diversos” a aprovação da medida era compromisso de seu mandato na Casa: “Desde que assumimos a presidência desta Casa, estabelecemos que a reforma tributária iria ser debatida, formulada e aprovada. Não havia mais tempo para esperar, o Brasil precisava e merecia um sistema tributário organizado, eficiente, justo e que se transformasse em um dos pilares para o desenvolvimento”, disse.
No entanto, o último colegiado pelo qual a proposta passou antes de ser enviada à CCJ, a Comissão de Finanças e Tributação, entendeu que apenas o texto original não promovia impacto fiscal e aprovou parecer pela inadequação financeira e orçamentária das outras propostas, que serão arquivadas.
O texto da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária do consumo (PEC 45/2019) obriga o governo a enviar em até 90 dias após a promulgação um projeto de lei que reforme a tributação da renda e a tributação da folha de salários.
Diante destes precedentes, cabe à pessoa jurídica que estiver nessa situação avaliar a pertinência de se insurgir em face de eventual indeferimento do pedido administrativo de reconhecimento de imunidade do ITBI, pois a ausência de receita operacional, por si só, não é suficiente para configurar que não houve comprovação da atividade preponderante ou ainda a preponderância de atividade imobiliária, cabendo ao contribuinte buscar amparo no judiciário, se necessário.
Pelo superavit comercial de Santa Catarina com os demais Estados da federação a reforma tributária deverá impactar negativamente – e muito – toda a nossa cadeia produtiva. É muito importante que o catarinense acompanhe de perto este debate, pois ele pode ser decisivo para o nosso futuro.
Publicada a NT 2023.005 -v.1.00 com a criação do evento “Insucesso na Entrega da NF-e”.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
É importante conferir o campo de “Capital Social”, ele representa o valor gasto para iniciar o negócio. Sobre essa questão, leve em conta valores como compra e equipamentos e mobiliário, o campo é obrigatório. Portanto, o valor mínimo de capital social é de R$ 1,00, não pode ser zerado.