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Fiscal
Parlamentares derrubam parcialmente veto ao arcabouço fiscal
Também foi derrubado veto relativo ao marco legal das ferrovias e rejeitados vetos relacionados ao marco legal da garantia de empréstimos.
MP da subvenção do ICMS está pronta para votações na Câmara e no Senado
O texto segue agora para os plenários da Câmara e do Senado.
Taxação de fundos exclusivos e offshore acelera decisões de saída do País
Do lado dos investidores, uma questão precisa ser considerada. Não é simples essa troca de domicílio fiscal. Traz uma série de imposições e limitações aos investidores. A aprovação do projeto deu um empurrão para quem já estava pensando em sair do país, mas não, foi algo determinante, para a maioria.
Reforma Tributária aprovada abre caminho para a reforma sobre a renda
A entidade destaca, no entanto, que as diversas exceções de isenção fiscal concedidas elevarão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o que prejudicará todo o sistema tributário, além dos próprios setores beneficiados. As exceções, na reforma, viraram regra.
Autor da PEC da reforma tributária, Baleia Rossi diz que texto vai gerar crescimento sustentável
Em nome da liderança da Maioria, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) afirmou que há consenso de que o sistema atual é ineficiente. “Há consenso na sociedade brasileira de que o sistema tributário precisa mudar e, depois de décadas de debates, esta Casa conseguiu produzir um acordo e vamos sair daqui com uma reforma aprovada”, comemorou.
Reforma tributária poderá ser promulgada na quarta-feira, diz Lira
Lira afirmou que a proposta traz justiça social e atrai investimentos. Ele destacou que o texto vai permitir estabelecer um sistema em que a população que ganha menos pagará menos impostos.
Checklist Tributário – 17/12 a 23/12/2023
Novembro/2023 – produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.
EFD Contribuições – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCOM, Modelo 62
Para os fatos geradores ocorridos até publicação de nova versão do Programa Gerador de Escrituração – PGE, da EFD Contribuições, a escrituração das receitas auferidas mediante a emissão de NFCom (modelo 62) se fará de forma consolidada no registro D600, informando no campo 02 (COD_MOD) o código “55”, mesmo se tratando de receita decorrente de emissão de NFCom.
Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias
A relevância de uma controvérsia fica demonstrada quando houver, alternativamente, impacto econômico igual ou superior a R$ 1 bilhão, considerando a totalidade dos processos judiciais e administrativos pendentes conhecidos; decisões divergentes entre as turmas ordinárias e a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); ou sentenças ou acórdãos de mérito divergentes no âmbito do contencioso judicial.