Para a legenda, a União desconsiderou as prioridades legitimamente estabelecidas pelos estados e municípios na definição de suas políticas fiscais, além de tratar de matéria reservada a lei complementar.
Fiscal
Aprovado pela Comissão dedução do IR da contribuição adicional para fundo de pensão
Atualmente, as contribuições mensais feitas pelos participantes ao plano podem ser deduzidas da base de cálculo do IR até o limite de 12% da renda bruta anual, e desde que o cliente também contribua para a Previdência Social (INSS ou regime próprio).
Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024.
Consulta e cálculos que se devem fazer antes de adquirir uma mercadoria ou serviço
Agora, a aquisição de ME, EPP optante pelo Simples Nacional, quanto ao IPI, também tem outra regra. A empresa do regime não dará crédito de IPI aos seus adquirentes, mesmo em compra de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
Publicada NT 2019.001-v.1.54
A versão 1.54 da NT 2019.001 atualiza regras de validação relativas ao código de benefício fiscal entre outras alterações
Problema na autorização de eventos no Ambiente Nacional
Está se trabalhando para que a solução seja o mais rápido possível.
RFB: Projeto “CPF para todos” participa de ação social em Belford Roxo/RJ
O CPF é o principal cadastro de pessoas naturais do país. É o documento mais exigido para acesso a serviços públicos e privados. Não estar inscrito no CPF pode afastar o indivíduo da condição de cidadão.
Publicada NT 2023.004 v.1.00
A NT 2023.004 objetiva prover aos atores envolvidos nos processos da NF-e/NFC-e a possibilidade de anotar no documento fiscal eletrônico as transações financeiras relacionadas, facilitando a vinculação entre documentos fiscais e recursos financeiros recebidos.
Orientação para transferências de créditos, nas remessas interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular
Ratificamos que esta orientação é provisória e deverá ser observada na emissão de DFe relativos às transferências realizadas até a publicação de ato normativo definindo procedimentos específicos para explicitar a não incidência e a transferência do crédito do imposto.
A recuperação de créditos de ICMS
O imposto pago por substituição tributária tem a responsabilidade de pagamento atribuída ao chamado substituto, que nas operações subsequentes, é o primeiro da cadeia tributaria.