Fatos geradores de 01 a 10 de dezembro de 2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
O relator destacou que o tema dos recursos especiais é apresentado de forma reiterada no STJ. Segundo Benedito Gonçalves, a corte registrou, entre fevereiro de 2020 e abril de 2023, 51 processos sobre a mesma questão. Nos Tribunais Regionais Federais, já em segundo grau de jurisdição, a pesquisa realizada pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas identificou mais 4.188 processos semelhantes.
A variação cambial de depósitos não remunerados no exterior continua isenta de tributação, assim como a variação cambial decorrente de ganho de capital de moeda mantida em espécie até o montante de USD 5 mil.
Entre os dados entregues na EFD-Reinf, também podemos ter de informar os planos de saúde utilizados por pessoa física, você sabia?!
Sabendo da importância da reforma tributária, a FENACON acompanha a tramitação do projeto desde sua criação, participando de debates, conscientizando empresários e apresentando propostas. Tudo isso a fim de alcançar uma reforma que não onere o setor de serviços.
O REFIS Ceará 2023, concede redução de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2022, inscritos ou não em dívida ativa.
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
Apesar de o texto da PEC 45/2019 ter sido aprimorado no Senado, ainda esbarramos em controvérsias, distorções e privilégios injustificados.
A Lei Complementar 63/90 estabelece que parte do ICMS devido a cada município do estado é proporcional ao valor adicionado nas operações de ICMS, ou seja, ao movimento econômico de mercadorias e serviços (entradas e saídas) realizado na cidade.
O efeito da Reforma Tributária significa potencializar diversas chances para as empresas de contabilidade. Isso pode incluir a demanda por serviços de assessoramento tributário, estratégias, treinamento de equipe para lidar com mudanças legislativas e a busca por eficiência operacional diante de novos cenários tributários.