Durante sua intervenção, Raphael Franco enfatizou a colaboração conjunta com a Receita Federal e o projeto de cidadania fiscal, fortalecendo as políticas dos fundos e construindo novas diretrizes para a destinação do Imposto de Renda.
Fiscal
Prazo para doação do IRPJ a fundos de apoio termina em dezembro
Os valores doados aos fundos não podem ser deduzidos como despesa operacional na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para ser apurado, o montante total das quantias doadas registrado na escrituração contábil como custo ou despesa operacional terá que ser adicionado ao lucro líquido.
Comissão adia para esta quinta-feira votação da MP de isenção para crédito fiscal
O Executivo estima conseguir R$ 35 bilhões com as novas regras, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção.
Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
A escrituração das notas fiscais de transferência de bens e mercadorias deverá seguir o
modelo de escrituração com débitos e créditos nos campos de ICMS dos livros de entrada e de saída, no
Registro C190, seguindo a legislação vigente em 2023.
Reforma tributária deve ser votada na semana que vem, diz relator
A reforma tributária vai eliminar três impostos federais – IPI, PIS e Cofins – e criar a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. Também elimina o ICMS estadual e o ISS municipal e cria o IBS. IBS e CBS terão as mesmas regras e serão cobrados apenas no destino dos produtos, eliminando a incidência de imposto sobre imposto.
Novo Cadin dá mais transparência e efetividade ao processo de cobrança do governo federal
Os órgãos e entidades da Administração Pública federal iniciaram o processo de recadastramento no Cadin em agosto desse ano. Em setembro, foi iniciado o processo de integração com o sistema, via API (Application Programming Interface) disponibilizada pelo Serpro. O dia 1° de dezembro marcou o fim das transações no Cadin-Bacen.
Receita Federal alerta para golpe relacionado aos Leilões Eletrônicos
A Receita Federal esclarece que não entra em contato para ofertar participação em Leilão para nenhum participante e que o pagamento pelas mercadorias arrematadas em leilão é feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e nunca mediante depósitos ou transferências para contas de terceiros.
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo).
Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Publicada a versão 3.1.6 do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Publicada NT 2021.003 – v.1.30 Validação do GTIN (Grupo III – setembro/2024)
Publicada a NT 2021.003 v.1.30, que amplia a verificação, para os donos de marcas, da obrigatoriedade de informar o GTIN e sua respectiva validação no CCG (Cadastro Centralizado de GTIN), durante a emissão da NF-e, conforme NCM relacionadas no Anexo I, Grupo III desta NT.