Fatos geradores de 21 a 30/11/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
Apreciado em regime de urgência, o PL 4.173/2023 será encaminhado à sanção presidencial. Também foi aprovado pelo Plenário e vai a sanção o projeto que que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos.
A proposta original estabelecia que a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos deveria ser priorizada, e a emenda modificou o texto para deixar essa previsão a critério do juiz.
Essa Medida ainda autoriza que as empresas habilitadas perante a Receita Federal, que receberem subvenção dos entes federados para implantar ou expandir empreendimento econômico, apurem crédito fiscal correspondente à alíquota do IRPJ sobre o valor recebido a título de subvenção para investimento.
Uma pergunta bem frequente é se existe para o MEI a mesma margem de 20% de excesso de faturamento como existe para as ME e EPP do Simples Nacional. A resposta é sim, se o MEI passou o limite em até 20%, o desenquadramento será no ano seguinte. O MEI, nesse caso, pagará a diferença dos impostos sobre o excesso de faturamento.
Como bem alerta Maílson, a PEC 45 previa alíquota única para bens e serviços, inspirada nas versões mais modernas de tributação de valor agregado, como a da Nova Zelândia, que difere da experiência europeia, que partiu de três a cinco alíquotas e não conseguiu depois evoluir para alíquota única. Erros na partida, afirma, tendem a ser perenizados, considerando que a experiência indicou que alíquotas múltiplas causam ineficiência, reduzem o potencial de crescimento e prejudicam os mais pobres. Além de criar nova fonte de contencioso.
A relatoria ficou com o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A MP faz parte do pacote de medidas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e alcançar a meta fiscal.
A autorregularização não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional e poderá ser feita em até 90 dias depois da futura regulamentação da lei, por meio da confissão do débito.
O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), recomendou a aprovação do texto. “A agricultura familiar é essencial para o Brasil, garantindo segurança alimentar, preservação do meio ambiente e estímulo às comunidades rurais”, afirmou.
De acordo com a auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, subsecretária-geral da Receita Federal, este encontro proporcionou o compartilhamento de conhecimento, ideias e práticas inovadoras no campo tributário. “A minha avaliação é de que cumprimos o nosso papel. A proposta era realmente fazer uma integração, uma cooperação entre as administrações tributárias, especialmente diante do tema da Reforma Tributária. Acredito que todos saíram com um nível de informação maior”, disse no discurso de encerramento.