O cruzamento de informações da base de dados da Receita Federal, complementado pela análise do material compartilhado pela investigação criminal, resultante das duas operações conforme autorização da Justiça Federal, permitiu a execução de novos procedimentos fiscais para combater a sonegação decorrente das atividades dos investigados naquelas operações.
Caí no golpe e agora?
Se você cair em algum golpe, é importante fazer o Boletim de Ocorrência (BO) presencialmente ou on-line. Leve todas as provas que tiver, tais como mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e assim por diante. Também é essencial entrar em contato com o banco para relatar o ocorrido e contestar os valores das transações efetuadas pelos fraudadores.
O tema é de grande importância para responsáveis pelas áreas de Recursos Humanos e de administração e finanças, para levar mais informações sobre esse conjunto de escriturações e sobre o processo de substituição de muitas obrigações acessórias.
Para o titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad), a reforma tributária não pode ser encarada de forma isolada, mas como parte de um conjunto de medidas necessárias para promover a estabilidade fiscal e o crescimento econômico sustentável.
Rodrigues ainda mencionou análises do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indicando que a mudança do critério de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), beneficiará 60% dos estados brasileiros, incluindo Roraima, e 82% dos municípios. Para ele, essa alteração promoverá uma justa distribuição dos impostos pagos pelos consumidores locais.
A prorrogação atende à necessidade de que os interessados possam analisar melhor o edital para apresentarem suas sugestões.
Segundo o magistrado, “não obstante a União tenha competência para instituir contribuição social de interesse das categorias profissionais (CF, art. 149), cabe aos respectivos conselhos, que possuem autonomia administrativa e financeira, e são mantidos exclusivamente com recursos próprios, não recebendo subvenções ou transferência à conta do orçamento da União, apurar, exigir e arrecadar as receitas geradas por tal contribuição”.
Atenção: A padronização da emissão da NFS-e para MEIs é uma determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional. A nova sistemática foi desenvolvida com a união da Receita Federal e municípios.
Segundo as regras da PEC, os produtos com alíquota zero podem gerar ressarcimento em dinheiro ao produtor. Isso é possível porque a CBS e o IBS não são cumulativos. Com esse sistema, o imposto pago por um vendedor de insumos para medicamentos, por exemplo, é convertido em créditos em favor do fabricante do remédio que comprou o insumo.
Para os optantes do Simples Nacional, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), as mensagens disponibilizadas no Caixa Postal do e-CAC também podem ser consultadas no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, acessado pelo Portal do Simples Nacional.