A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.
Entre outros temas, serão abordadas no evento questões relacionadas às iniciativas para formação de consenso, alternativas para solução de controvérsias tributárias, contencioso administrativo, tributação internacional e Reforma Tributária.
Ao longo da ação de monitoramento, o contribuinte foi orientado sobre a correta interpretação de norma legal por meio de canal seguro utilizado na comunicação entre a Receita Federal e a pessoa jurídica.
Em relação ao Simples Nacional, o texto aprovado opta pela manutenção do regime do Simples Nacional, o que representa uma conquista estratégica para os Microempreendedores Individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas – isso devido às simplificações tributárias previstas a fim de tornar o ambiente de negócios mais moderno.
A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que apresentou uma emenda com ajuste de redação. “Vai atender tanto ao contribuinte quanto ao Estado brasileiro”, explicou.
O IS incidirá obrigatoriamente sobre armas e munições (exceto para a administração pública) e não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
Cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão transformados em apenas dois: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que será federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), destinado aos estados e municípios.
Caso seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta deve ser analisada em Plenário nesta quarta-feira (8).
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), alertou que o regime diferenciado com alíquotas menores para alguns setores vai aumentar a carga tributária para outros setores e criticou o tempo de transição de 10 anos.
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