O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT).
Fiscal
Aprovado pela Câmara urgência para projetos sobre incentivo fiscal ao Nordeste e regularização de tributos
Incentivo fiscal
Sobre o PL 4416/21, os deputados precisam analisar emenda do Senado que estende o benefício a empresas situadas no Centro-Oeste, área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública – 08/11/2023
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
AGU, PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação tributária
Os interessados têm até a próxima terça-feira (14/11) para apresentar ajustes ou acréscimos quanto aos termos e condições que constarão na versão final do edital.
PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário
A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Também cria prazo máximo de seis meses para os pedidos de vista, com uma única renovação, limitada a três meses.
Izalci defende mudanças para aprovar relatório da reforma tributária
O parlamentar ressaltou ainda que a reforma tributária poderá gerar impactos negativos para empresários, profissionais liberais e consumidores. Segundo ele, a elevação dos impostos recairá sobre esses segmentos.
Lira quer reunir líderes e equipe econômica para discutir tributação sobre incentivos fiscais
Segundo o governo, essas medidas são necessárias para manter a arrecadação da União e assegurar o cumprimento das metas fiscais. A MP 1185/23 perde a vigência em fevereiro, e o PL 5129/23 é apontado como uma alternativa.
Receita Federal inicia Consulta pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal
Para o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a iniciativa é uma prova do compromisso contínuo do Ministério da Fazenda com a simplificação do contencioso tributário e com a promoção de um ambiente mais estável e previsível para os contribuintes. “Trata-se de mais uma medida para reduzir o contencioso tributário”, afirmou o secretário.
Reforma tributária: Simples Nacional precisa ser preservado
Para minimizar o impacto de competitividade do setor, a reforma prevê a possibilidade de um regime híbrido, em que as empresas do sistema simplificado possam recolher de forma apartada o IBS e a CBS.
Prazos entregas fiscais de novembro
Existem vários outros vencimentos fora esses, como de parcelamentos, IRPJ e CSLL por quotas, tributos estaduais e municipais. Por isso reforçamos a importância de se ter um calendário fiscal.